Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de
aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos
requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei
9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte
irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel
depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008
competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de
oportunidade e de conveniência.
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários
advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo
da execução fiscal, que não é extinta
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com
as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de
trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos
termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins
para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança
de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não
impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
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