Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.