sábado, 28 de setembro de 2019

O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.605.554-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019 (Info 652).

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