Edição 146 STF

 "É inconstitucional a cobrança por

parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário

urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior

lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos

proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso

controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades

equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o

ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em

concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha

escolaridade superior

A

exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita

com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu

exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local

É impenhorável

a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que

contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de

localização

Compete à Justiça Comum processar e

julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de

pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e

indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas,

salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018,

situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará

a ser da Justiça do Trabalho

É constitucional a obrigatoriedade de imunização

por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido

incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória

determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito

Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se

caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou

responsáveis, nem tampouco ao poder familiar

É desnecessária

a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a

comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial

decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de

caráter civil

As contribuições devidas ao SEBRAE,

à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC

33/2001

 Para que fique caracterizada a

responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de

artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que

ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou

quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo

particular.

Os Estados-Membros e o Distrito

Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos

referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Surge constitucional lei de iniciativa

parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da

estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

É desnecessária a autorização

expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação

prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado

de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil