É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito
de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
“É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código
Tributário Nacional.”
É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades
pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de
infração à legislação tributária.
A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-
19 pela União — com abrupta redução do número de doses — evidencia a possibilidade de frustração do planejamento sanitário estabelecido pelos entes federados
É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para
o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais
simplificada de licenciamento ambiental
É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira,
nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para
seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições.
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente
de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em
razão de danos causados ao erário municipal.
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