710 - STJ

 A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos

benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem

a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE,

IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o

IPCA-E

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação

somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Observa-se que no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 o legislador elegeu a execução da liminar

como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no

patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a

consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu.

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título

de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja

portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da

demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as

demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n.

9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração

penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão

patrimonial.

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento

do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo

A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação

de exportar no regime especial de drawback em sua modalidade suspensão, somente ocorrerá após

o trigésimo dia do inadimplemento

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções

fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo

recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por

si só, a atipicidade da conduta

O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com

precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário, não

estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for

efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da

recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário

com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a

finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo

profissional da advocacia.

Entretanto, após a entrada em vigor da nova lei, para que seja removida a prerrogativa é

necessário o preenchimento de certos requisitos: a) indícios de autoria e materialidade de crime

praticado pelo próprio advogado; b) decretação da quebra da inviolabilidade por autoridade

judiciária competente; c) decisão fundamentada de busca e apreensão que especifique o objeto da

medida