É inconstitucional a incidência do
IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic
recebidos em razão de repetição de indébito tributário
Violam o princípio da presunção
de inocência o indeferimento de matrícula em cursos
de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do
respectivo certificado de conclusão, em razão da existência
de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de
sentença condenatória
Os atos ilícitos
praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos
não gozam de imunidade de jurisdição.
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