Temas

Compete aos municípios legislar

sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros

individuais nos edifícios e condomínios, em razão do

preponderante interesse local envolvido 

Os atos ilícitos praticados por

Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não

gozam de imunidade de jurisdição.

É constitucional a

imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de

destino na entrada de mercadoria em seu território devido por

sociedade empresária aderente ao Simples Nacional,

independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da

possibilidade de compensação dos créditos.

Compete à

Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta

controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de

curso superior realizado em instituição privada de ensino que

integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se

limite ao pagamento de indenização.

Compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas

quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza

trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a

entidade de previdência privada a ele vinculada

É compatível com

a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a

observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à

saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior

à edição da Lei Complementar nº 141/2012

O servidor

público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social,

com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito

a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele

manter-se, por violação à regra do concurso público e à

impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não

acumuláveis em atividade