sábado, 25 de setembro de 2021

Ed. 70 - STJ - Precedentes

 É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de

indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive

naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da

Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.



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