LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.3 do Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018
ANEXO
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
CRIAÇÃO
PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO
QTDE
DESPESA
NO EXERCÍCIO (6)
ANUALIZADA (2)
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1):
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público
-
33
1.809.899
87.444
1.897.343
12.125.925
524.665
12.650.590
3.1. Ministério Público Federal
-
7
469.225
18.456
487.681
3.130.558
110.737
3.241.295
3.1.1. Cargos e funções vagos
-
7
469.225
18.456
487.681
3.130.558
110.737
3.241.295
3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
-
6
381.778
15.820
397.598
2.547.335
94.918
2.642.253
3.2.1. Cargos e funções vagos
-
6
381.778
15.820
397.598
2.547.335
94.918
2.642.253
3.3. Ministério Público do Trabalho
-
12
804.386
31.639
836.025
5.366.671
189.835
5.556.506
3.3.1. Cargos e funções vagos
-
12
804.386
31.639
836.025
5.366.671
189.835
5.556.506
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público
-
8
154.510
21.529
176.039
1.081.360
129.176
1.210.536
3.4.1. Cargos e funções vagos
-
8
154.510
21.529
176.039
1.081.360
129.176
1.210.536
*
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