A equiparação de
remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e
empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da
livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que
não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas
É constitucional a
inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta - CPRB
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