Número 712 - STJ

 O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da

Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias

excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos

autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão

interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro

no art. 1.015, II, do CPC/2015

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a)

possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e

mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio

transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição

previdenciária patronal

Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores

pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário-de-contribuição, antes se

incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinado à

coparticipação das referidas verbas.

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de

sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil

impossibilidade de limitação do número de litigantes no caso de

substituição processual, em ação de conhecimento (REsp 1.213.710/RS, Rel. Ministro Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011)

Assim, além de permitir a possibilidade de limitação de litigantes em várias fases processuais,

sendo o caso de substituição processual, ainda que a sentença tenha sido favorável a todos os

substituídos, não lhe subtrai a natureza genérica, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do

Consumidor (CDC).

De fato, na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais

homogêneos, não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos

substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos

beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos.

O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não deve observar as normas pátrias

alusivas aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados anualmente pela ANS.

É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de

ilegibilidade do carimbo de protocolo

Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos

entre as paternidades biológica e socioafetiva

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo

titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.

não é possível admitir que a presença de herdeiro de renomado cientista na

solenidade de inauguração de hospital, e a realização de doação para sua edificação, represente uma

autorização tácita ao registro do referido nome civil nas mais variadas e diversas classes e itens e

sem qualquer limitação temporal.

O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais

homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua

relevante natureza social.

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento

condicional

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a

quebra da imparcialidade dos jurados

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de

exação.

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou

de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera

criminal

quando o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no

âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à

coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias