Edição N. 179 - Jurisprudência em Teses

 1) Não é possível a intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder

Executivo estadual na hipótese de implantação de plano regional de classificação

de risco para enfrentamento à propagação da pandemia da covid-19 em que não

evidenciada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

2) A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pelas Resoluções

STJ/GP n. 5, 6 e 9 não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua

eficácia

3) A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução n.

313/2020 do CNJ não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua

eficácia.

4) A mera impossibilidade de distribuição de memoriais e/ou de reunião presencial

com os ministros durante a pandemia da covid-19, por si só, não configura

cerceamento do direito de defesa.

5) Não se verifica ilegalidade na realização de audiências e atos processuais, por

meio de videoconferência, devidamente justificados em razão da atual situação

causada pela pandemia da covid-19

6) A não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à

propagação da covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020

do CNJ, não acarreta ilegalidade do decreto prisional preventivo

7) No intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da covid-19, é

cabível a suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares aos

presos

8) Não há ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias

de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da

covid-19.

9) Não há ilegalidade na transferência de preso entre estabelecimentos prisionais,

motivada por critérios técnicos, para assegurar o controle da pandemia da covid-19

no âmbito penitenciário

10) Os benefícios previstos, em razão da pandemia da covid-19, nos arts. 4º e 5º

da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplicam aos condenados por crime

equiparado a hediondo.