É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n.
103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n.
2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio
de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou
elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente,
exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
em que pese a
atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dada pela EC n. 103/2019, a matéria
relativa à aposentadoria especial, na forma da EC n. 103/2019, não é auto-executável, estando a
depender de lei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste a legislação
infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, aposentadoria especial pelo trabalho
em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º
Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que
ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas
extraordinárias.
É que, no primeiro caso, aplica-se a restrição ao pagamento prevista no art. 58, §§ 2º e 3º da Lei n.
8.112/1990, enquanto na segunda hipótese valeria a regra do caput do referido dispositivo:
A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao
fundamento de in dubio pro societate
A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de
crédito bancário prescreve em cinco anos.
É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de
passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente
contratada.
O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da
parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo
comprovada má-fé.
O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da
parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo
comprovada má-fé.
Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de
cláusula especial.
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado
não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor,
salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários
advocatícios com base no art. 520, §3º, do CPC/2015.
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da
porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração
patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por
tentativa de roubo circunstanciado.
Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de
algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato
Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a
demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente
quando esta teve como causa situação processual superveniente.
A simulação de arma de fogo pode sim configurar a "grave ameaça", para os fins do tipo do art.
213 do Código Penal
A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização
regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia
em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.
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