O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Violam o princípio
da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos
de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo
certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação
penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
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