Enriquecimento Prejuízo ao Lesão aos
Ilícito Erário Princípios
Suspensão dos 8 - 10 anos 5 - 8 anos 3 - 5 anos
Direitos Políticos
Perda dos Bens Deve Pode Pode
Ilícitos
Multa civil 3x(valor do enriquecimento) 2x(valor da lesão causada) 100x(remuneração percebida pelo agente)
Proibição de 10 anos 5 anos 3 anos
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