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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe sobre o Fundo
Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da
arrecadação das loterias.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança
Pública - FNSP e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias,
com o objetivo de promover:
I - as alterações necessárias ao
funcionamento do FNSP, de modo a conferir efetividade às ações do Ministério Extraordinário da
Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e de
promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes
federativos; e
II - a consolidação dos dispositivos
legais relacionados com a destinação
do produto da arrecadação das loterias, de forma a proporcionar clareza
e transparência ao sistema
de rateio, e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos para as
ações de segurança pública.
CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º O
Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, fundo especial de natureza contábil, instituído
pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e
ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as
diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. A gestão do FNSP
caberá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
I - as doações e os auxílios de pessoas
naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - as receitas decorrentes:
a) da exploração de loterias, nos
termos da legislação; e
b) das aplicações de seus recursos
orçamentários, observada a legislação aplicável;
III - das dotações que lhe
forem consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais; e
IV - das demais receitas que lhe
sejam destinadas.
I - três do Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão;
IV - um do Ministério dos Direitos Humanos; e
V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
§ 1º Os representantes do Conselho Gestor do FNSP
serão indicados pelos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I a V
do caput e designados em ato do Ministro de Estado
Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2º O Conselho Gestor do FNSP
será presidido por um dos representantes do Ministério Extraordinário da Segurança
Pública, a ser designado no ato do Ministro de Estado Extraordinário da
Segurança Pública a que se refere o § 1º.
§ 3º As decisões do Conselho Gestor serão
homologadas pelo Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública.
§ 4º Caberá ao Conselho Gestor
zelar pela aplicação dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na
Política Nacional de Segurança Pública.
§ 5º O Conselho Gestor poderá
instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise do
relatório de gestão apresentado pelos entes federativos beneficiários dos
recursos do FNSP.
I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades
policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas
municipais;
II - aquisição de materiais,
equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
III - tecnologia e sistemas de
informações e de estatísticas de segurança pública;
IV - inteligência, investigação,
perícia e policiamento;
V - programas e projetos de prevenção
ao delito e à violência;
VI - capacitação de profissionais da
segurança pública e de perícia técnico-científica;
VII - integração de sistemas, base de
dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIII - atividades preventivas destinadas à redução
dos índices de criminalidade;
IX - serviço de recebimento de
denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X - premiação, em dinheiro, para
informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do
Poder Executivo federal; e
XI - ações de custeio
relacionadas com a cooperação federativa de que trata a Lei nº 11.473, de 10 de maio de
2007.
Parágrafo único. É vedada a utilização de
recursos do FNSP:
I - em despesas e encargos sociais, de qualquer natureza, relacionados
com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e
II - em unidades de órgãos e de entidades destinadas,
exclusivamente, à realização de atividades administrativas.
Art. 6º Os
recursos do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou
transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal, na hipótese de estes
entes federativos terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança
pública, observado o limite previsto no inciso I do caput do
art. 7º.
§ 1º É admitida a
transferência de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios,
por meio de convênios ou
de contratos de repasse, nos termos do disposto no inciso II do caput do
art. 7º.
§ 2º A responsabilidade pela
execução dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e
aos entes federativos.
§ 3º Os entes federativos zelarão
pela consistência técnica
dos projetos, das atividades e das ações e estabelecerão regime de
acompanhamento da execução com vistas a viabilizar a prestação de contas aos
órgãos competentes.
Seção II
Da transferência dos recursos
Art. 7º As
transferências dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios serão repassadas aos entes federativos, nos termos da
legislação em vigor, observadas as seguintes proporções e condições:
I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos
de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do
art. 3º, para o fundo estadual ou
distrital,
independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro
instrumento congênere; e
II - por meio da celebração de convênio,
de contrato de repasse ou
de outro instrumento congênere, as demais receitas destinadas ao FNSP e
os recursos de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do
art. 3º não transferidos nos termos do disposto no inciso I
do caput deste artigo.
Parágrafo único. As
despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias
destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de
pagamento.
I - à instituição e ao funcionamento:
a) de Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública;
e
b) de Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública,
cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária
específica, aberta pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública em nome
dos destinatários, mantida em instituição financeira pública federal;
II - à existência:
a) de plano de segurança e de aplicação
dos recursos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as
diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública; e
b) de conjunto de critérios para a
promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos,
de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros
militares;
III - à integração aos sistemas
nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança
pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública,nos termos
estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança
Pública; e
IV - ao cumprimento de percentual máximo de profissionais da área
de segurança que atuem fora das corporações de segurança pública, nos
termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança
Pública.
§ 1º A instituição financeira
pública federal de que trata a alínea “b” do inciso I do caput disponibilizará
as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao
Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por meio de aplicativo que identifique o
destinatário do recurso.
§ 2º Os recursos do FNSP liberados para os Estados e o
Distrito Federal não poderão ser transferidos para outras contas do próprio
ente federativo.
§ 3º Enquanto não forem
destinados às finalidades previstas no art. 5º, os recursos serão automaticamente aplicados em
fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo.
§ 4º Os rendimentos das
aplicações de que trata o § 3º serão obrigatoriamente destinados às ações
de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 5º A conta corrente recebedora
dos recursos será movimentada por meio eletrônico.
§ 6º O ente federativo enviará,
anualmente, relatório de gestão referente à aplicação dos recursos de que trata
o art. 6º.
§ 7º O Ministério Extraordinário
de Segurança Pública fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos
repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando
identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar
dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos.
Seção III
Da execução direta pela União e da transferência por meio de convênios e
contratos de repasse
Art. 9º Os
recursos a que se refere o art. 3º que não forem destinados na forma prevista
no inciso I do caput do art. 7º serão executados diretamente
pela União ou transferidos por meio de convênios ou contratos de repasse.
Parágrafo único. A transferência
de recursos de que trata o caput ficará condicionada aos
seguintes critérios:
I - existência de plano de segurança nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios; e
II - integração aos sistemas nacionais e fornecimento e
atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério Extraordinário da
Segurança Pública, estabelecidos em ato do Ministro de Estado
Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 10. Os
projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse,
não poderão ter prazo
superior a dois anos, permitida uma prorrogação por igual período.
Art. 11. Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Ministério
Extraordinário da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante
o período de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º.
Seção IV
Dos critérios para a aplicação dos recursos
I - os critérios para a execução do
disposto nos incisos III e IV do caput do art. 8º e do inciso
II do parágrafo único do art. 9º;
II - a sistemática de liberação de
recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º;
III - o prazo de utilização dos
recursos transferidos;
IV - os critérios para a mensuração da
eficácia da utilização dos recursos transferidos;
V - a periodicidade da apresentação,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, da prestação de contas relacionada com o
uso dos recursos recebidos;
VI - a organização, o conteúdo mínimo,
a forma e os elementos presentes no relatório de gestão e de prestação de
contas apresentados pelos entes federativos; e
VII - a forma e os critérios para a
integração de sistemas e dados relacionados com a segurança pública.
Parágrafo único. A não
utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III
do caput ensejará a devolução do saldo remanescente
devidamente atualizado.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 13. O
produto da arrecadação
total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de
loterias, tanto em meio físico quanto em meio eletrônico, será destinado
na forma prevista neste Capítulo.
§ 1º Consideram-se modalidades
lotéricas:
I - loteria passiva - loteria em que o apostador adquire o bilhete já numerado;
II - loteria de prognósticos numéricos - loteria em que
o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognóstico específico - loteria
instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro
de 2006;
IV - loterias de prognósticos esportivos - loteria em
que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
V - loteria instantânea exclusiva - Lotex - loteria que
apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
§ 2º Os valores relacionados com prêmios não reclamados
pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo
de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do
Poder Executivo federal.
§ 3º Os recursos de que trata o §
2º serão depositados na Conta
Única do Tesouro Nacional.
§ 4º O Ministério da Fazenda
editará as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 5º A destinação de recursos de
que trata este Capítulo somente produzirá efeitos:
I - a partir da data da
homologação pelo Ministério da Fazenda dos planos de premiação apresentados
pelo agente operador da modalidade a que se refere o inciso I do § 1º,
observado o disposto no art. 14; e
II - na forma prevista nos art. 15,
art. 16 e art. 17, nas modalidades lotéricas de que tratam, respectivamente, os
incisos II, III e IV do § 1º.
§ 6º O superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as
receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, será utilizado
na amortização e no pagamento de serviço da Dívida Pública Federal.
I - a partir da data de publicação
desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a) dezessete inteiros e quatro
centésimos por cento para a seguridade social;
b) um inteiro e cinco décimos por cento
para o Fundo Nacional da Cultura - FNC;
c) oitenta e um centésimos por cento
para o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen;
d) cinco inteiros por cento para o
FNSP;
e) um inteiro e quarenta e oito
centésimos por cento para o Comitê
Olímpico Brasileiro - COB;
f) oitenta e sete centésimos por cento
para o Comitê Paraolímpico
Brasileiro - CPB;
g) dezessete inteiros e trinta e nove
centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do
agente operador dessa modalidade lotérica; e
h) cinquenta e cinco inteiros e noventa
e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do
imposto de renda incidente sobre a premiação; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2019:
a) dezessete inteiros e quatro
centésimos por cento para a seguridade social;
b) cinco décimos por cento para o FNC;
c) cinco décimos por cento para o
Funpen;
d) dois inteiros e vinte e dois centésimos
por cento para o FNSP;
e) um inteiro e quarenta e oito
centésimos por cento para o COB;
f) oitenta e sete centésimos por cento
para o CPB;
g) dezessete inteiros e trinta e nove
centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e de manutenção do
agente operador dessa modalidade lotérica; e
h) sessenta por cento para o pagamento
de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 15. O
produto da arrecadação das loterias
de prognósticos numéricos será destinado da seguinte forma:
I - a partir da data de publicação
desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a) dezessete inteiros e trinta e dois
centésimos por cento para a seguridade social;
b) dois inteiros e oitenta e sete
centésimos por cento para o FNC;
c) um por cento para o Funpen;
d) dez inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento para o FNSP;
e) três por cento para o Ministério do
Esporte;
f) um inteiro e sessenta e três
centésimos por cento para o COB;
g) noventa e seis centésimos por cento para
o CPB;
h) dezenove inteiros e treze centésimos
por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador
dessa modalidade lotérica; e
i) quarenta e três inteiros e trinta e
cinco centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do
imposto de renda incidente sobre a premiação; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2019:
a) dezessete inteiros e trinta e dois
centésimos por cento para a seguridade social;
b) cinco décimos por cento para o FNC;
c) dois por cento para o Funpen;
d) sete inteiros e oito décimos por
cento para o FNSP;
e) sessenta e seis centésimos por cento
para o Ministério do Esporte;
f) um inteiro e sessenta e três
centésimos por cento para o COB;
g) noventa e seis centésimos por
cento para o CPB;
h) dezenove inteiros e treze centésimos
por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador
dessa modalidade lotérica; e
i) cinquenta por cento para o pagamento
de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 16. O
produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico será destinado da
seguinte forma:
I - a partir da data de publicação
desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a) um por cento para a seguridade
social;
b) um inteiro e setenta e cinco
centésimo por cento para o Fundo Nacional de Saúde - FNS;
c) um por cento para o Funpen;
d) cinco por cento para o FNSP;
e) cinquenta centésimos por cento para
o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) setenta e cinco centésimos por cento
para o Ministério do Esporte;
g) um inteiro e vinte e seis centésimos
por cento para o COB;
h) setenta e quatro centésimos por
cento para o CPB;
i) vinte e dois por cento para
entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de
suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para
divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;
j) vinte por cento para cobertura de
despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica;
e
k) quarenta e seis por cento para o
pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiação; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2019:
a) um por cento para a seguridade
social;
b) setenta e cinco centésimos por cento
para o FNS;
c) cinco décimos por cento para o
Funpen;
d) três por cento para o FNSP;
e) cinquenta centésimos por cento para
o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) vinte e cinco centésimos por cento
para o Ministério do Esporte;
g) um inteiro e vinte e seis centésimos
por cento para o COB;
h) setenta e quatro centésimos por
cento para o CPB;
i) vinte e dois por cento para
entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de
suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para
divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;
j) vinte por cento para cobertura de
despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica;
e
k) cinquenta por cento para o pagamento
de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 17. O
produto da arrecadação das loterias de prognósticos esportivos será destinado
da seguinte forma:
I - a partir da data de publicação
desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a) sete inteiros e sessenta e um
centésimos por cento para a seguridade social;
b) um por cento para o FNC;
c) um por cento para o Funpen;
d) onze inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento para o FNSP;
e) dez por cento para o Ministério do
Esporte;
f) um inteiro e sessenta e três
centésimos por cento para o COB;
g) noventa e seis centésimos por cento
para o CPB;
h) nove inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas
desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas
denominações, suas marcas e seus símbolos;
i) dezenove inteiros e treze centésimos
por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador
dessa modalidade lotérica; e
j) trinta e sete inteiros e sessenta e
um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto
de renda incidente sobre a premiação; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2019:
a) sete inteiros e sessenta e um centésimos
por cento para a seguridade social;
b) um por cento para o FNC;
c) dois por cento para o FNSP;
d) três inteiros e um décimo por cento
para o Ministério do Esporte;
e) um inteiro e sessenta e três
centésimos por cento para o COB;
f) noventa e seis centésimos por
cento para o CPB;
g) nove inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas
desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas
denominações, suas marcas e seus símbolos;
h) dezenove inteiros e treze centésimos
por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador
dessa modalidade lotérica; e
i) cinquenta e cinco por cento para o
pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiação.
I - quatro décimos por cento para a
seguridade social;
II - dezesseis inteiros e três décimos
por cento destinados para o FNSP;
III - dezoito inteiros e três décimos
por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa
modalidade lotérica; e
IV - sessenta e cinco por cento para o
pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiação.
Art.
19. Os agentes operadores depositarão, na Conta Única do Tesouro
Nacional, os valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda
incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais, exceto os
valores previstos no art. 20.
§ 1º O
disposto nos incisos II do caput dos art. 14, art. 15, art. 16
e art. 17 somente se aplica a partir do exercício financeiro seguinte ao do
início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do
Tesouro Nacional.
§ 2º Ficam
mantidas as destinações previstas nos incisos I do caput dos
dos art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 enquanto não for constatado o início do
ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro
Nacional.
§ 3º A renda
do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura
de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art.
15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores
e das demais despesas com os serviços lotéricos.
§ 4º Ato do Ministro de
Estado da Fazenda disporá sobre a forma de entrega dos recursos de que
trata este artigo.
Art.
20. Os agentes operadores repassarão diretamente aos beneficiários legais
as destinações previstas:
I - nas alíneas
“e” e “f” dos incisos I e II do caput do art. 14;
II - nas alíneas
“f” e “g” dos incisos I e II do caput do art. 15;
III - nas alíneas
“g”, “h” e “i” dos incisos I e II do caput do art. 16;
IV - nas alíneas
“f”, “g” e “h” do inciso I do caput do art. 17; e
V - nas alíneas
“e”, “f” e “g” do inciso II do caput do art. 17.
Parágrafo único.
O repasse dos recursos de que tratam as alíneas “i” dos incisos I e II
do caput do art. 16 observará o disposto no art.
3º da Lei nº 11.345, de 2006.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 14. É vedado às entidades promotoras
de corridas de cavalos com exploração de apostas extrair sweepstakes e
explorar outras
modalidades de loterias, mesmo quando associadas ao resultado de corridas de cavalos.” (NR)
“Art. 6º .......................................................................
I - receitas oriundas de exploração de
loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;
...........................................................................”
(NR)
“Art.
56. ......................................................................
......................................................................................
II - receitas oriundas de exploração de
loteria;
..........................................................................”
(NR)
“Art.
82-B. ..................................................................
.....................................................................................
§ 3º As despesas com o seguro a
que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os
recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Ministério do Esporte.”
(NR)
Art. 23. Ato do Ministro de Estado
Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá o cronograma de
aplicação das condicionantes previstas nos incisos II ao IV do caput do
art. 8º e os incisos I e II do parágrafo único do art. 9º.
Art.
24. Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados
com fundamento na Lei nº 10.201, de 2001, serão por ela
regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto
nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do
instrumento.
“Art. 26. Constitui receita da
Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195
da Constituição.
§ 1º O produto da arrecadação da
contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 2º A base de cálculo da contribuição
equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 3º A alíquota da contribuição
corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade
lotérica, conforme previsto em lei.” (NR)
a) o inciso I do caput do
art. 3º;
b) o art. 4º; e
c) o art. 5º;
a) o art. 3º; e
b) o art. 5º;
III - os incisos I e III do caput e os § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº
6.168, de 9 de dezembro de 1974;
a) os incisos II, III, IV e VI do caput e
o §1º ao § 4º do art. 6º;
b) o art. 8º ao art. 10; e
c) os incisos IV, VI e VIII do caput e
o § 1º ao § 10 do art. 56;
Brasília, 11 de junho de 2018;
197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
*
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Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de
1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 4º As empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de
1991.
§ 1º Ato do Poder Executivo
federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo,
respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos
Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
....................................................................................
§ 1º-C. Os benefícios incidirão
somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder
Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto
ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
..................................................................................
§ 1º-F. Os benefícios de que
trata o § 1º-E deste artigo aplicam-se também aos bens desenvolvidos no País e
produzidos na região
Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene que sejam
incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação por esta Lei, conforme regulamento.
§ 2º Os Ministros de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da
empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do
indeferimento serão publicados em portaria interministerial.
...................................................................................
§ 7º Aplicam-se aos bens
desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de
tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os
seguintes percentuais:
........................................................................”
(NR)
“Art. 9º Na hipótese de não
cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos
referidos no inciso I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício
poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
§ 1º Na hipótese de os
investimentos em atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 desta Lei
não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais,
atualizados pela Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por
cento), serão aplicados no programa de apoio ao desenvolvimento do setor
de tecnologia da informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).” (NR)
“Art. 11. Para fazer jus aos
benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor,
realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da
comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação,
incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas
comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma
desta Lei, do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da
apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º desta Lei.
§ 1º ..........................................................................
I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica
e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou
instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo comitê
de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a
1% (um por cento);
II - mediante convênio com ICTs, bem
como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas
pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões
de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de
Manaus, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e,
neste caso, será aplicado percentual
igual ou superior a 0,8% (oito décimos por cento);
III - sob a forma de recursos financeiros,
depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de
julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de
1991, e, neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco décimos por cento);
e
IV - sob a forma de aplicação em
programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o §
19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o comitê de que trata o §
19 deste artigo, podendo essa aplicação substituir os percentuais previstos nos
incisos I e II deste parágrafo.
§ 2º Os recursos de que trata o
inciso III do § 1º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à promoção de
projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação e comunicação, inclusive em segurança da informação.
§ 3º Será destinado percentual não inferior a 50%
(cinquenta por cento) dos recursos referidos no inciso II do § 1º deste
artigo às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições
de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com
sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina.
...................................................................................
§ 7º Tratando-se de investimentos
relacionados à comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação
e comunicação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da
Sudam e da Sudene, a redução prevista no § 6º deste artigo observará os
seguintes percentuais:
..................................................................................
§ 9º As empresas beneficiárias
encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado
pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - demonstrativos de cumprimento, no ano
anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto
elaborado e dos resultados alcançados; e
II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca
dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por auditoria independente,
credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a
veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte:
a) o cadastramento das entidades
responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do
cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a
ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
b) o relatório e o parecer referidos
no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento
anual, calculado conforme o caput deste artigo, seja inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) o pagamento da auditoria a que se
refere o caput deste inciso poderá ser integralmente deduzido do complemento de 2,7%
(dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado
no caput deste artigo, e, neste caso, o valor não poderá exceder 0,2%
(dois décimos por cento) do faturamento anual, calculado conforme
o caput deste artigo; e
d) o parecer conclusivo elaborado por
auditoria independente será obrigatório a partir do ano-calendário de 2017.
§ 10. (Revogado).
§ 11. O disposto nos §§ 1º e 25 deste artigo não se aplica
às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).
§ 12. O Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos
recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e
desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo.
..................................................................................
§ 14. A partir de 2004, o Poder
Executivo federal poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13
deste artigo, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação realizados e o crescimento da produção em cada ano-calendário.
..................................................................................
§ 16. Os Ministérios da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações divulgarão, a
cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos
advindos da aplicação desta Lei no período.
...................................................................................
§ 18. Observadas as aplicações
previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo
poderá ser aplicado como segue:
I - sob a forma de recursos financeiros
em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação,
conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 2/3 (dois terços) deste complemento;
II - sob a forma de aplicação em fundos
de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de
base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental
que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica, conforme regulamento a
ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
III - sob a forma de aplicação em
programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o §
19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IV - em organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização
de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V - em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou
por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e pesquisa.
§ 19. Os recursos de que trata o
inciso III do § 1º deste artigo serão geridos por comitê próprio, conforme regulamento a ser editado
pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 20. Os convênios referidos nos
incisos I e II do § 1º deste artigo poderão contemplar percentual de até 20% (vinte por
cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais
e administrativas
incorridas na execução dos convênios pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que
trata o § 19 deste artigo e para a constituição de reserva a ser por elas
utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da
informação e comunicação.
§ 21. Os procedimentos para o
acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11
desta Lei serão realizados conforme regulamento específico a ser editado pelo
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que
considerará os princípios
da economicidade e eficiência da administração pública.
§ 22. Para os fins desta Lei,
será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
(ICT) constante do inciso V do caput do
art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 23. (VETADO).
§ 24. A aplicação de recursos na
forma dos incisos V do § 1º e IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais
desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desonera as empresas
beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos
nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação
e comunicação considerados prioritários.
§ 25. Para fins de cumprimento da
obrigação prevista no § 1º deste artigo, a empresa poderá destinar, do total de
investimentos realizados
em ICTs privadas, no máximo 40% (quarenta por cento) a uma mesma entidade,
com observância das seguintes regras transitórias:
I - a partir de 1º de janeiro de 2020, no máximo 80% (oitenta por
cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT
privada;
II - a partir de 1º de janeiro de 2021,
no máximo 70% (setenta por
cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT
privada;
III - a partir de 1º de janeiro de
2022, no máximo 60% (sessenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2023,
no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada; e
V - a partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se
o percentual previsto no caput deste parágrafo.” (NR)
“Art. 12. Para os fins desta Lei,
não se considera como
atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de
tecnologias da informação e comunicação.” (NR)
“Art. 16-A. Para os fins desta
Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:
..................................................................................
§ 4º Para os fins desta Lei, os
aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem
fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de
tecnologias da informação e comunicação.
......................................................................”
(NR)
“Art. 2º Aos bens e serviços do
setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão
concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967.
................................................................................
§ 3º Para fazer jus aos
benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo
5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos
correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos
incentivados na forma do § 2º deste artigo, da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem
realizadas na Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas
próprias empresas, com base em plano de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
..................................................................................
§ 4º
..........................................................................
I - mediante convênio com Instituições
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de
pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com
sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), e, neste
caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,9% (nove décimos por cento);
II - sob a forma de recursos
financeiros, depositados trimestralmente
no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de
julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de
1991, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,2% (dois décimos por
cento);
III - sob a forma de aplicação em
fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica,
com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a
ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa;
IV - sob a forma de aplicação em
programas prioritários definidos pelo Capda;
V - sob a forma de implantação ou
operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda;
VI - mediante convênio com ICTs criadas
e mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda, e, neste
caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,4% (quatro décimos por cento), conforme
regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da
Suframa; e
VII - em organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia, com sede ou
atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, que, neste caso, poderá substituir os percentuais
previstos nos incisos I e IV deste parágrafo.
§ 5º Será destinado às ICTs
criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições de pesquisa ou
instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, percentual não inferior a 50%
(cinquenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 4º
deste artigo.
§ 6º Conforme regulamento a ser
editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços e do Superintendente da Suframa, os recursos de que trata o inciso
II do § 4º deste artigo serão geridos pelo Capda, do qual participarão
representantes do governo, das empresas e das ICTs.
§ 7º As empresas beneficiárias
encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado
por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e do Superintendente da Suframa:
I - demonstrativos do cumprimento, no
ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de
relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e
II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca
dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por
auditoria independente credenciada na CVM e cadastrada no Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços, observados:
a) o cadastramento das entidades
responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do
cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão a regulamento a
ser editado por ato
conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do
Superintendente da Suframa;
b) o relatório e o parecer referidos
no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas
cujo faturamento anual, calculado conforme o § 3º deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais);
c) o pagamento da auditoria a que se
refere o caput deste inciso poderá ser deduzido integralmente
do complemento de 2,7%
(dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no §
3º deste artigo, e, neste caso, o valor não poderá exceder 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento
anual, calculado conforme § 3º deste artigo; e
d) (VETADO).
.................................................................................
§ 9º Na hipótese de não
cumprimento das exigências deste artigo, ou de não aprovação dos relatórios referidos
no inciso I do § 7º deste artigo, poderá ser suspensa a concessão do benefício,
sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos,
atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais
relativos aos tributos da mesma natureza.
§ 10. Na hipótese de os
investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos
neste artigo não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os
residuais, atualizados pela Taxa
de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier substituí-la, e acrescidos de 12%
(doze por cento), serão aplicados conforme o disposto nos incisos II,
III, IV e V do § 4º deste artigo.
§ 11. O disposto nos §§ 4º e 27
deste artigo não se aplica
às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).
§ 12. A Suframa divulgará,
anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas
beneficiárias nas ICTs credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 4º deste
artigo.
.................................................................................
§ 16. Os Ministérios da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações divulgarão, a cada
2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos
advindos da aplicação desta Lei no período.
.................................................................................
§ 18. Observadas as aplicações
previstas no § 4º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento referido
no § 3º deste artigo poderá ser aplicado, conforme regulamento a ser editado
por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e do Superintendente da Suframa, sob a forma de:
I - projetos tecnológicos com objetivo
de sustentabilidade ambiental, de entidades credenciadas pelo Capda;
II - capitalização de empresas nascentes de base tecnológica,
com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá;
III - repasses a organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com
sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; e
IV - atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou
por elas contratadas com outras empresas ou ICTs, com sede ou atividade
principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda.
..................................................................................
§ 20. Na hipótese de a empresa
beneficiária encerrar a produção do bem ou a prestação do serviço incentivado e
houver débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, do investimento
de que trata o § 3º deste artigo, os débitos apurados poderão ser objeto de
pagamento em até 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), ou a que vier substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), e o montante
total ou as parcelas poderão ser aplicadas conforme o disposto nos incisos II e
IV do § 4º deste artigo.
§ 21. Os convênios referidos no
inciso I do § 4º deste artigo poderão contemplar um percentual de até 20%
(vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de
cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos
convênios pelas ICTs, bem como pelas instituições de pesquisa ou instituições
de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo Capda, e para
a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento
e inovação.
§ 22. Os procedimentos para o
acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no § 3º deste artigo
serão realizados conforme regulamento específico a ser editado por ato conjunto
do Ministro de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa.
§ 23. Para os fins desta Lei,
será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
(ICT) constante do inciso V do caput do
art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 24. (VETADO).
§ 25. (VETADO).
§ 26. (VETADO).
§ 27. Para fins de cumprimento da
obrigação prevista no § 4º deste artigo, a empresa poderá destinar, do total de
investimentos realizados em ICTs privadas, no máximo 40% (quarenta por cento) a
uma mesma entidade, com observância das seguintes regras transitórias:
I - a partir de 1º de janeiro de 2020,
no máximo 80% (oitenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada;
II - a partir de 1º de janeiro de 2021,
no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada;
III - a partir de 1º de janeiro de
2022, no máximo 60% (sessenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2023,
no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a
convênio com uma única ICT privada;
V - a partir de 1º de janeiro de 2024,
aplica-se o percentual previsto no caput deste parágrafo; e
VI - os limites previstos no caput deste
parágrafo não serão aplicados às ICTs que desempenham atividades de ensino ou
de ensino profissionalizante, conforme regulamento do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços.” (NR)
Art. 3º Na hipótese de não
aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à
aplicação prevista no § 1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos
débitos referentes aos investimentos residuais, que contemplará débitos
apurados em um ou mais de um ano-base, até o exercício encerrado em 31 de
dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observado, quanto aos recursos a
serem reinvestidos, o seguinte:
I - 30% (trinta por cento), no mínimo, serão alocados em programas e
projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e
comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991;
II - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão
aplicados conforme o estabelecido no inciso I do § 1º do art. 11 da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;
III - 15% (quinze por cento), no
mínimo, serão aplicados conforme o estabelecido no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991;
IV - 10% (dez por cento), no mínimo,
serão aplicados conforme o estabelecido no inciso III do § 1º do art. 11 da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; e
V - os recursos remanescentes, após as
aplicações referidas nos incisos I, II, III e IV do caput deste
artigo, serão aplicados conforme o inciso IV do § 1º e os incisos II e IV do § 18 do art. 11 da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 1º Na hipótese de aceite dos
termos e das condições do plano de reinvestimento de que trata o caput deste
artigo, a empresa beneficiária renunciará ao direito em que se funda a ação
judicial e desistirá de recurso administrativo que tenha por objeto os débitos
de que trata o caput deste artigo, decorrentes do não
cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
§ 2º O prazo para aplicação dos
valores do plano de reinvestimento de que trata o caput deste
artigo será de até 48
(quarenta e oito) meses e o plano preverá um compromisso mínimo de investimento
de 20% (vinte por cento) do valor total do débito a cada 12 (doze) meses,
conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 4º Na hipótese de não
aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, a empresa beneficiária poderá propor plano de
reinvestimento dos débitos referentes aos investimentos residuais, que
contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano-base, até o exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado por ato
conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do
Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),
observado o seguinte:
I - o reinvestimento poderá ser
realizado nas modalidades previstas no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991;
II - em organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com
sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá;
III - 30% (trinta por cento) dos recursos a serem reinvestidos,
no mínimo, serão aplicados em programas prioritários definidos pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda);
IV - 20% (vinte por cento) dos recursos a serem reinvestidos, no mínimo, serão
aplicados mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICTs) criadas e mantidas pelo poder público, com sede ou
estabelecimento principal na Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda, e, neste caso,
será aplicado percentual
igual ou superior a 0,4% (quatro décimos por cento), conforme
regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da
Suframa.
§ 1º Na hipótese de aceite dos
termos e das condições do plano de reinvestimento de que trata o caput deste
artigo, a empresa beneficiária renunciará ao direito em que se funda a ação
judicial e desistirá de recurso administrativo que tenha por objeto os débitos
de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O prazo para aplicação dos
valores do plano de reinvestimento de que trata o caput deste
artigo será de até 48
(quarenta e oito) meses e o plano preverá um compromisso mínimo de investimento de 20% (vinte por
cento) do valor
total do débito a cada 12 (doze) meses, conforme regulamento a ser
editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços e do Superintendente da Suframa.
Art. 5º Os benefícios fiscais de
que tratam as Leis n nos 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, só serão concedidos
mediante a efetiva comprovação pelas empresas da regularidade de suas
contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao § 3º do art. 195 da Constituição
Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da
Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Kassab
Grace Maria Fernandes Mendonça
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Kassab
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
*
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública,
nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa
Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga
dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança
Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),
com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio
de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de
segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em
articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do
Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições
legais de cada um.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção I
Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e
Defesa Social
Art. 3º Compete à União
estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas
políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para
análise e enfrentamento
dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de
emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
Seção II
Dos Princípios
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PNSPDS:
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e
garantias individuais e coletivos;
II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais
de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos,
respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da
pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no
controle das infrações penais;
V - eficiência na repressão e na
apuração das infrações penais;
VI - eficiência na prevenção e na
redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o
patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da
força;
X - proteção da vida, do patrimônio e
do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de
conhecimento sobre segurança pública;
XIII - otimização dos recursos
materiais, humanos e financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e
celeridade no serviço prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização
e prestação de contas.
Seção III
Das Diretrizes
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:
I - atendimento imediato ao cidadão;
II - planejamento estratégico e sistêmico;
III - fortalecimento das ações de
prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta,
com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais
para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - coordenação, cooperação e colaboração
dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento,
execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas
atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas
melhores práticas;
VI - formação e capacitação continuada
e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições
de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de
inovação tecnológica;
VIII - sistematização e
compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre
drogas, em âmbito nacional;
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos
em áreas de interesse da segurança pública;
X - atendimento prioritário,
qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de
capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de
problemas;
XIII - modernização do sistema e da
legislação de acordo com a evolução social;
XIV - participação social nas questões
de segurança pública;
XV - integração entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da
legislação penal;
XVI - colaboração do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e
metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à
reinserção social dos egressos do sistema prisional;
XVIII - (VETADO);
XIX - incentivo ao desenvolvimento de
programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e
na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em
outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
XX - distribuição do efetivo de acordo
com critérios técnicos;
XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os
regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
XXII - unidade de registro de
ocorrência policial;
XXIII - uso de sistema integrado de
informações e dados eletrônicos;
XXIV – (VETADO);
XXV - incentivo à designação de
servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a
graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade
policial específica;
XXVI - celebração de termo de parceria e
protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
Seção IV
Dos Objetivos
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
I - fomentar a integração em ações
estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de
crises e incidentes;
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da
incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
III - incentivar medidas para a
modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a
padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
IV - estimular e apoiar a realização de
ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas
relacionadas à letalidade
da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
V - promover a participação social nos Conselhos de segurança
pública;
VI - estimular a produção e a
publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de
políticas públicas;
VII - promover a interoperabilidade dos sistemas
de segurança pública;
VIII - incentivar e ampliar as ações de
prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
IX - estimular o intercâmbio de informações de
inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
X - integrar e compartilhar as
informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
XI - estimular a padronização da
formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança
pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância
com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
XII - fomentar o aperfeiçoamento da
aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas
alternativas à prisão;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de
pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
XIV - (VETADO);
XV - racionalizar e humanizar o sistema
penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
XVI - fomentar estudos, pesquisas e
publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos
relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime
organizado e à corrupção;
XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento
e de avaliação das ações implementadas;
XIX - promover uma relação colaborativa entre os
órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para
a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao
alcance das metas estabelecidas;
XX - estimular a concessão de medidas
protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XXI - estimular a criação de mecanismos
de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança
pública e de seus familiares;
XXII - estimular e incentivar a
elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização
profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que
compõem o sistema nacional de segurança pública;
XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos
e de homicídios;
XXV - fortalecer as ações de
fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência
armada;
XXVI - fortalecer as ações de prevenção
e repressão aos crimes
cibernéticos.
Parágrafo único. Os objetivos
estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os
indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Seção V
Das Estratégias
Das Estratégias
Art. 7º A PNSPDS será implementada por
estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança
situacional, modernização
da gestão das
instituições de
segurança pública, valorização
e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos
problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e
garantia da regularidade
orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
Dos Meios e Instrumentos
Dos Meios e Instrumentos
Art. 8º São meios e instrumentos para a
implementação da PNSPDS:
I - os planos de segurança pública e
defesa social;
II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança
Pública e Defesa Social, que inclui:
a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das
Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas
(Sinesp);
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional
(Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
(Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais
de Segurança Pública (Pró-Vida);
III - (VETADO);
IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
V - os mecanismos formados por órgãos
de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e
referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Composição do Sistema
Da Composição do Sistema
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e
é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes
penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes
estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de
forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
I - a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública
e Defesa Social dos três entes federados.
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III – (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - (VETADO);
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e
identificação;
XI
- Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII
- secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII
- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV
- Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Os sistemas estaduais,
distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos
programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização
e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Seção II
Do Funcionamento
Do Funcionamento
Art. 10. A integração
e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das
respectivas competências, por meio de:
I - operações com planejamento e
execução integrados;
II - estratégias comuns para atuação na
prevenção e no controle qualificado de infrações penais;
III - aceitação mútua de registro de ocorrência
policial;
IV - compartilhamento de informações,
inclusive com o Sistema
Brasileiro de Inteligência (Sisbin);
V - intercâmbio de conhecimentos
técnicos e científicos;
VI - integração das informações e dos
dados de segurança pública por
meio do Sinesp.
§ 1º O Susp será coordenado pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2º As operações combinadas,
planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas,
e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de
suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal, estadual,
distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos
de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de
enfrentamento a organizações criminosas.
§ 3º O planejamento e a
coordenação das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos
conjuntamente pelos participantes.
§ 4º O compartilhamento de
informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso
recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
§ 5º O intercâmbio de
conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de
segurança pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de
vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos
estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada
instituição, e observada, sempre que possível, a matriz curricular nacional.
Art. 11. O Ministério
Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas
competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e
administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos
que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Art. 12. A aferição anual de metas
deverá observar os seguintes parâmetros:
I - as atividades de polícia judiciária
e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos
delitos, a partir dos registros de ocorrências policiais, especialmente
os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e
cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão,
e pela recuperação do produto de crime em determinada circunscrição;
II - as atividades periciais serão
aferidas mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela
coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos periciais e o
resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal;
III - as atividades de polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros
fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas
em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp;
IV - as atividades dos corpos de
bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de
prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de
resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, considerando-se
áreas determinadas;
V - a eficiência do sistema prisional
será aferida com base nos seguintes fatores, entre outros:
a) o número de vagas ofertadas no
sistema;
b) a relação existente entre o número
de presos e a quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos;
d) a quantidade de presos condenados
atendidos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos do caput deste
artigo, com observância de critérios
objetivos e transparentes.
§ 1º A aferição considerará
aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como
de efetivo.
§ 2º A aferição de que trata o
inciso I do caput deste artigo deverá distinguir as autorias
definidas em razão de prisão
em flagrante das autorias resultantes de diligências investigatórias.
Art. 13. O Ministério
Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá
orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de
promover as seguintes ações:
I - apoiar os programas de
aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social do
País;
II - implementar, manter e expandir,
observadas as restrições previstas em lei quanto a sigilo, o Sistema Nacional de Informações
e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;
III - efetivar o intercâmbio de
experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais,
estaduais, distrital e as guardas municipais;
IV - valorizar a autonomia técnica,
científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal
e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas
funções;
V - promover a qualificação
profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social,
especialmente nas dimensões
operacional, ética e técnico-científica;
VI - realizar estudos e pesquisas
nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e
vitimização;
VII - coordenar as atividades de
inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao Sisbin;
VIII - desenvolver a doutrina de inteligência
policial.
Art. 14. É de
responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
I - disponibilizar sistema padronizado,
informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os
integrantes do Susp;
II - apoiar e avaliar periodicamente a
infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos
sistemas;
III - estabelecer cronograma para
adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de
funcionamento do Sistema.
Art. 15. A União poderá apoiar os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições
técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Art. 16. Os órgãos integrantes do
Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias
e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos,
no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo
local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das
investigações policiais.
Art. 17. Regulamento disciplinará
os critérios de aplicação
de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição
constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos,
populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o estabelecimento
de metas e resultados a serem alcançados.
Art. 18. As aquisições de bens e
serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de
suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência,
observadas as normas de licitação e contratos.
Parágrafo único. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Da Composição
Da Composição
Art. 19. A estrutura formal do
Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta
Lei.
Art. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Pública e
Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos,
encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
§ 1º O Conselho Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição
estabelecidos em regulamento, terá a participação de representantes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º Os Conselhos de Segurança
Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro
de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e
defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de
organização da Administração Pública.
§ 3º Os Conselhos de Segurança
Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento das instituições referidas
no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às
autoridades competentes.
§ 4º O acompanhamento de que
trata o § 3º deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I - as condições de trabalho, a
valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;
II - o atingimento das metas previstas
nesta Lei;
III - o resultado célere na apuração
das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
§ 5º Caberá aos Conselhos propor
diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com
vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
§ 6º A organização, o
funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão regulamentados por
ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
§ 7º Os Conselhos Estaduais,
Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão
também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos
trabalhadores, poderão ser descentralizados
ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.
Seção II
Dos Conselheiros
Dos Conselheiros
Art. 21. Os Conselhos serão
compostos por:
I - representantes de cada órgão ou
entidade integrante do Susp;
II - representante do Poder Judiciário;
III - representante do Ministério
Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
V - representante da Defensoria
Pública;
VI - representantes de entidades e
organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de
segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de
profissionais de segurança pública.
§ 1º Os representantes das
entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do caput deste
artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança
pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente
definidos pelos Conselhos.
§ 2º Cada conselheiro terá 1 (um)
suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
§ 3º Os mandatos eletivos dos
membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo e
a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º Na ausência de
representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput deste
artigo, aplica-se o disposto no § 7º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Dos Planos
Dos Planos
Art. 22. A União instituirá Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações
do poder público, com a finalidade de:
I - promover a melhora da qualidade da
gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social;
II - contribuir para a organização dos
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
III - assegurar a produção de conhecimento
no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de
segurança pública e defesa social;
IV - priorizar ações preventivas e
fiscalizatórias de segurança
interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
§ 1º As políticas públicas de
segurança não se
restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto
social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como
educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades
de cada área do serviço público.
§ 2º O Plano de que trata o caput deste
artigo terá duração de 10
(dez) anos a contar de sua publicação.
§ 3º As ações de prevenção à
criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que
trata o caput deste artigo.
§ 4º A União, por intermédio do
Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar os objetivos,
as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de
financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a
partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber
recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e
defesa social.
§ 6º O poder público deverá dar
ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e
defesa social.
Art. 23. A União, em articulação
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais
sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar
recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Parágrafo único. A primeira
avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realizar-se-á
no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal
acompanhá-la.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Das Diretrizes Gerais
Art. 24. Os agentes públicos
deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos
planos:
I - adotar estratégias de articulação
entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos
internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de
segurança pública e defesa social;
II - realizar a integração de
programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e
privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho,
assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à
prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres;
III - viabilizar ampla participação
social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de
segurança pública e defesa social;
IV - desenvolver programas, ações,
atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a
sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres;
V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da
violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos
níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos
egressos do sistema prisional, promovendo programas que priorizem a
melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
VII - garantir a efetividade dos
programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e
defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a
avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;
IX - fomentar a criação de grupos de
estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do Susp,
professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o
fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de
cada unidade da Federação;
X - fomentar a harmonização e o
trabalho conjunto dos integrantes do Susp;
XI - garantir o planejamento e a
execução de políticas de segurança pública e defesa social;
XII - fomentar estudos de planejamento
urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano
diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras ações, o reforço na
iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e
criminal.
Seção III
Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão, anualmente,
metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção
e à repressão de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres,
que tenham como finalidade:
I - planejar, pactuar, implementar,
coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e
operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
II - apoiar e promover educação qualificada, continuada
e integrada;
III - identificar e propor novas
metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas
atividades;
IV - identificar e propor mecanismos de
valorização profissional;
V - apoiar e promover o sistema de
saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social;
VI - apoiar e promover o sistema
habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.
Seção IV
Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Art. 26. É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de
Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
(Sinaped), com os seguintes objetivos:
I - contribuir para organização e
integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública
e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e
avaliações;
II - assegurar o conhecimento sobre os
programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos
programas, ações, atividades e projetos de segurança pública e defesa social;
III - garantir que as políticas de
segurança pública e defesa social abranjam, no mínimo, o adequado diagnóstico,
a gestão e os resultados das políticas e dos programas de prevenção e de
controle da violência, com o objetivo de verificar:
a) a compatibilidade da forma de
processamento do planejamento orçamentário e de sua execução com as
necessidades do respectivo sistema de segurança pública e defesa social;
b) a eficácia da utilização dos
recursos públicos;
c) a manutenção do fluxo financeiro,
consideradas as necessidades operacionais dos programas, as normas de
referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre
os entes federados, os órgãos gestores e os integrantes do Susp;
d) a implementação dos demais
compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos
relativos à efetivação das políticas de segurança pública e defesa social;
e) a articulação interinstitucional e
intersetorial das políticas.
Art. 27. Ao final da avaliação do
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, será elaborado relatório
com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos
para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em
regulamento.
§ 1º Os resultados da avaliação
das políticas serão utilizados para:
I - planejar as metas e eleger as
prioridades para execução e financiamento;
II - reestruturar ou ampliar os
programas de prevenção e controle;
III - adequar os objetivos e a natureza
dos programas, ações e projetos;
IV - celebrar instrumentos de
cooperação com vistas à correção de problemas constatados na avaliação;
V - aumentar o financiamento para
fortalecer o sistema de segurança pública e defesa social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação
dos operadores do Susp.
§ 2º O relatório da avaliação
deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Segurança Pública e Defesa
Social.
Art. 28. As
autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança
pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação,
facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos
necessários ao seu efetivo cumprimento.
Art. 29. O processo de avaliação das
políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança
Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta
Lei.
I - a realização da autoavaliação dos gestores
e das corporações;
II - a avaliação institucional externa, contemplando a
análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais,
compromisso social, atividades e finalidades das corporações;
III - a análise global e integrada dos
diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas
de segurança pública e defesa social;
IV - o caráter público de todos os procedimentos, dados e
resultados dos processos de avaliação.
Art. 32. A
avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros,
na forma do regulamento próprio.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente
designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores
avaliados, caso:
I - tenham relação de parentesco até
terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;
II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Seção I
Do Controle Interno
Do Controle Interno
Art. 33. Aos
órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá
o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de
responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo
disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades
dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Art. 34. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria
dotados de autonomia e
independência no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. À ouvidoria
competirá o recebimento e
tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa
sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp,
devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a
resposta ao requerente.
Seção III
Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
Art. 35. É
instituído o Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp),
com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para
auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das
políticas relacionadas com:
I - segurança pública e defesa social;
II - sistema prisional e execução penal;
III - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dados de perfil genético e digitais;
V
- enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
I - proceder à coleta, análise,
atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações
relativos às políticas de segurança pública e defesa social;
II - disponibilizar estudos,
estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação,
implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
III - promover a integração das redes e
sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social,
criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e
informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor.
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade,
disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos
sistemas informatizados do governo federal.
Art. 37. Integram
o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou
designados para esse fim.
§ 1º Os dados e as informações de
que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos
e atualizados pelos integrantes do Sinesp.
§ 2º O integrante que deixar de
fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber
recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas,
projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional,
na forma do regulamento.
§ 3º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é
autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem
o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para
compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas
as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos
acordos seja a prevenção e a repressão da violência.
§ 4º A omissão no fornecimento
das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente
público.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Art. 38. É
instituído o Sistema
Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a
finalidade de:
I - planejar, pactuar, implementar,
coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as
unidades da Federação;
II - identificar e propor novas
metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas
atividades;
III - apoiar e promover educação qualificada, continuada
e integrada;
IV - identificar e propor mecanismos de
valorização profissional.
§ 1º O Sievap é constituído,
entre outros, pelos seguintes programas:
I - matriz curricular nacional;
II
- Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
III - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública
(Rede EaD-Senasp);
IV - programa nacional de qualidade de
vida para segurança pública e defesa social.
§ 2º Os órgãos integrantes do
Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida
pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39. A
matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo
para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa
social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento,
atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa
social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico
e as peculiaridades de cada instituição.
§ 1º A matriz curricular é
pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de
construção do conhecimento.
§ 2º Os programas de educação
deverão estar em consonância com os princípios da matriz curricular nacional.
Art. 40. A
Renaesp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de
licitação e contratos, tem como objetivo:
I - promover cursos de graduação,
extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social;
II - fomentar a integração entre as
ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais de
segurança pública e defesa social;
III - promover a compreensão do
fenômeno da violência;
IV - difundir a cidadania, os direitos
humanos e a educação para a paz;
V - articular o conhecimento prático
dos profissionais de segurança pública e defesa social com os conhecimentos
acadêmicos;
VI - difundir e reforçar a construção
de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade,
da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas,
técnicas e científicas;
VII - incentivar produção
técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41. A
Rede EaD-Senasp é
escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social
e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem,
independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o
propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)
Art. 42. O
Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
(Pró-Vida) tem por
objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os
projetos de programas de atenção
psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança
pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde
dos órgãos que compõem o Susp.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Os
documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança
pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado
Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o
território nacional.
Art. 45.
Deverão ser realizadas conferências
a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional,
estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 46. O art.
3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
........................................................................
......................................................................................
§ 1º (VETADO).
......................................................................................
§ 4º Os entes federados
integrantes do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)
que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.
............................................................................”
(NR)
Art. 47. O
inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................
........................................................................................
§ 3º
................................................................................
........................................................................................
II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de
Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os
prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e
informações ao Sistema;
.......................................................................................
§ 5º (VETADO)
.............................................................................”
(NR)
Art. 48. O
§ 2º do art. 9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º
..........................................................................
........................................................................................
§ 2º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que
deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no Sistema não
poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)
Art. 49. Revogam-se
os arts.
1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da
Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça
Torquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
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