A  mera comparação dos valores   constantes em ata de registro de preços   com os obtidos  junto a  empresas consultadas  na
fase interna d e  licitação   não é suficiente para  configurar  a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que  os preços informados
nas consultas ,  por vezes  superestimados,  não serão, em regra,  os efetivamente contratados.  Deve o órgão  não participante
(“carona”), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata , se  socorrer de outras fontes, a exemplo de
licitações e contratos similares realizados no âmbito da  Administração Pública.

Os licitantes não podem ser obrigados a apresentar a planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de
pagamento, uma vez que o  art. 7º,  caput, da  Lei 12.546/2011, com a redação dada pela  Lei 13.161/2015,  apenas  faculta às
empresas a utilização dessa sistemática.

Caracteriza restrição à competitividade da  licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação
técnica comprovando experiência   em tipologia específica de  serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do
objeto e desde que devidamente fundamentada no process o licitatório.

A  decretação de indisponibilidade de bens incluídos em plano de recuperação judicial depende  de autorização do juízo
competente.

É ilegal a exigência de recolhimento da  garantia  de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas,
pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Cabe  ao responsável  o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade
em sua realização, em decorrência de grande transcurso de tempo  entre a ocorrência dos fatos e a citação.

Para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas , o método adequado   é o  da limitação do preço global (MLPG) , qu e
prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo sobrepreço   ou superfaturamento se a
soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global.  Para serviços
incluídos mediante   termo de aditamento contratual ,  a avaliação de  superfaturamento  é mais indicada  pelo  método  da limitação
dos preços unitários (MLPU),  que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação
com itens subavaliados .

A expiração do prazo de validade de   concurso público constitui óbice in transponível ao registro pelo TCU de atos de admissão
efetuados posteriormente  a essa data, devendo, no entanto,  ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto
subsistir decisão judicial favorável aos interessados.

A   redução  de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o
princípio da irredutibilidade  de vencimentos.


A  inércia d e  gestor sucessor em  adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de  convênio iniciado na
gestão anterior  compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado,
e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito .