Tese
A tese
de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte tese:
1)
Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e
suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser
administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em
trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de
mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça
Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse
da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes
ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2)
com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF
intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no
estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos
do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar
tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de
sentença; e.
2) Após
26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do
feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa
pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o
interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º
do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.
Não é possível
doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de
comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto
da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal
regime, tudo o que é adquirido se comunica.
Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se
não houver médico especializado na cidade onde trabalha.
Nenhum comentário:
Postar um comentário