Número 729 - STJ

 O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da

obrigação de pagar.

Esse entendimento, somente pode ser excepcionado nas hipóteses em que a própria decisão

transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a

execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de

obrigação, peculiaridade que não ocorreu no caso em análise.

Por fim, registre-se que a tese acerca da autonomia das pretensões executórias vem sendo

É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de

ato regulamentar

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União com o objetivo de ver

afastadas certas restrições ao funcionamento das rádios comunitárias previstas em atos normativos

infralegais, a saber: (i) área de execução do serviço limitada ao raio de 1.000 (mil) metros da antena

transmissora; e (ii) exigência de comprovação de residência de seus dirigentes dentro dessa mesma

área.

Sustenta o Parquet, em síntese, que a Constituição Federal e a Lei n. 9.612/1998 não impuseram

qualquer limitação métrica ao funcionamento das rádios comunitárias, bem assim no que importa à

residência de seus dirigentes na comunidade abrangida pelo serviço - daí porque as exigências

constantes apenas do Decreto n. 2.615/1998 e da Portaria n. 462 do Ministério das Comunicações

não podem prevalecer.

Sobre o tema, verifica-se que a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.612/1998 não

impõe qualquer restrição de ordem métrica estabelecida por Portaria do Ministério das

Comunicações, limitando-se a determinar que "os dirigentes das fundações e sociedades civis

autorizadas a explorar o Serviço deverão manter residência na área da comunidade atendida".

Em suma, não há previsão legal impondo a residência dos dirigentes das rádios comunitárias na

área de alcance da antena transmissora, bastando que esteja na mesma comunidade beneficiada

pelo serviço

Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de

estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.

Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento

ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há

como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples

Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em

razão da pandemia (Covid-19)

Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária

é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do

ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto

prejudicado.

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em

cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não

haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos

termos do art. 100 do CDC

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em

primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos

legitimados para propor eventual ação de interdição possuem conflitos de interesses

é inaplicável o entendimento segundo o qual não há nulidade do processo em virtude da

ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição

quando houver a atuação ministerial em segundo grau, uma vez que a ciência do Parquet acerca da

ação e da situação da parte ainda em primeiro grau poderia, em tese, conduzir à ação a desfecho

substancialmente diferente.

Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à

pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às pretensões

conexas.

É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento

de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou

fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação

de emergência ou urgência

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade

para requerer recuperação Portanto, apesar de realmente haver posicionamentos doutrinários em sentido contrário, assinalo

que também há diversas doutrinas especializadas defendendo, com substrato nos princípios e

objetivos insculpidos no art. 47 da LREF, a possibilidade de se efetivar uma leitura sistêmica dos

arts. 1º e 2º de modo que, em interpretação finalística da norma fulcrada nos princípios da

preservação da empresa e de sua função social, reconhecem como possível a extensão do instituto

da recuperação judicial a entidades que também exerçam atividade econômica, gerando riqueza e,

na maioria das vezes, bem-estar social, apesar de não se enquadrarem literalmente no conceito de

empresa judicial

O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão "cena

de sexo explícito ou pornográfica" não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália

de crianças e adolescentes esteja desnuda

Ao amparo desse firme alicerce exegético, inarredável a conclusão de que o art. 241-E da Lei n.

8.069/1990, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não o faz

de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a

genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.