Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da
publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se
enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição
A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão
por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado
— que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem
atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências
necessárias à sua atuação.
É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, independentemente
de sua homologação.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) adentrar o mérito da opção legislativa
para redesenhar a forma de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento
de Campanha (FEFC) (Lei 14.194/2021, art. 12, XXVII)
A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve
acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para
superar a presunção de inocência
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