Tese STJ - Execução Fiscal

 A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa

sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador
ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em
nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de
Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi
informado oportunamente ao fisco

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO.
OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA
COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
DESNECESSIDADE.
1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do
CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa
jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na
esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada
ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária
saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos
lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e
cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (art.
132 do CTN).
2. Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se
considerar válido o lançamento realizado em face da contribuinte original
que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação
desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa
incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua
própria omissão.
3. Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao
fisco antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a nulidade
do lançamento equivocadamente realizado em nome da empresa extinta
(incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modificação do
sujeito passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada
a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já
sedimentada na Súmula 392 do STJ.
4. Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo
tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela
quitação dos créditos validamente constituídos contra a então
contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN).
5. Cuidando de imposição legal de automática responsabilidade, que não
está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu
inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada
independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda
credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA
para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal.
Precedentes.
6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: "A
execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa
sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador
ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em
nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de
Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi
informado oportunamente ao fisco."
7. Recurso especial parcialmente provido.