É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela
demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal.
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos
valores arbitrados a título de astreintes.
Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é
assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja
exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.
O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho
Regional de Educação Física.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos
alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a
observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização
e aquisição.
Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela
operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de
permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura
parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.
O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser
considerado para fins de remição da pena.
O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara
intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.
A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não
transitados em julgado.
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