É constitucional a incidência de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens
10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)"
É constitucional a norma geral federal que reserva fração
mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação
às atividades extraclasse
Em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo
de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas
Nenhum comentário:
Postar um comentário