STJ..

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado
ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se
revelem depois da extinção do contrato.

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva
é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não
se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os
honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos
critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade,
permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as
vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas
contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO.

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador
somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as
interferências do protesto do título de crédito.

Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de
empresa objeto de partilha em divórcio que, após a separação do casal, sob a administração
exclusiva de um dos ex-cônjuges, encerrou suas atividades comerciais

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de
maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode
ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.

A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por
denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado.

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta
que se encontra em fase de construção

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um
direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o direito
personalíssimo ali discutido

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência
da ação de adjudicação compulsória

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento
custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, segundo o qual prescreverá em
cinco anos a pretensão de obter indenização

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a
averbação de protesto na matrícula de um imóvel.

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal
de que trata o artigo 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação
judicial.

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar
que os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não
enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a
habilitação do crédito correspondente no processo de falência

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado
por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição

Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como
parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá
efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo
específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica

É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a
superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos
pedagógicos em sua execução.

O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a
fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra
qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.