Para Quinta Turma, exigência de representação para
ação por estelionato não afeta processos em curso.
Ao interpretar uma
mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava
a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal para anular o processo
que resultou na condenação de um vendedor pelo crime de estelionato. Para
o colegiado, a regra – que exige a representação da vítima como pré-requisito
para a ação penal por estelionato – não pode ser aplicada retroativamente para
beneficiar o réu nos processos em curso, pois isso não foi previsto pelo
legislador ao alterar a redação do artigo 171 no Pacote Anticrime. Segundo
o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, a Lei 13.964/2019 transformou a
natureza da ação penal no crime de estelionato, de pública incondicionada para
pública condicionada à representação do ofendido (salvo algumas exceções) –
mudança que só pode afetar os processos ainda na fase policial.Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
relator, a Lei 13.964/2019 transformou a natureza da ação penal no crime de
estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à
representação do ofendido (salvo algumas exceções) – mudança que só pode afetar
os processos ainda na fase policial. De outro modo – ressaltou o relator, citando
o jurista Rogério Sanches Cunha –, a representação passaria de condição de procedibilidade da ação penal
(condição necessária ao início do processo) para condição de prosseguibilidade
(condição que deve ser implementada para o processo já em andamento poder
seguir seu curso). Para
o ministro, o entendimento mais acertado é o de que a representação da vítima
possa ser exigida retroativamente nos casos que estão em fase de inquérito
policial, mas não na hipótese de processo penal já instaurado.
Questão nova
No caso analisado pelo colegiado, o réu foi condenado em
2018 por estelionato – condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina no início deste ano, já sob a vigência do Pacote Anticrime. No habeas
corpus, a Defensoria Pública reiterou o pedido de aplicação do parágrafo 5º do
artigo 171 para anular o processo, uma vez que seria necessária a representação
do ofendido para só então se proceder à ação penal.
Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que os tribunais
superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva sobre o assunto, em
razão do pouco tempo de vigência da nova lei. Ele destacou que, em tese, pelo fato de o instituto da
representação criminal ser norma processual mista ou híbrida, a aplicação
retroativa seria possível para beneficiar o réu, mas o Pacote Anticrime não
trouxe nenhuma disposição expressa sobre essa possibilidade.
Esta notícia
refere-se ao(s) processo(s): HC 573093
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