O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos
estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da
subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei nº 11.949/2007.
É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos
destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente
vinculadas à educação.
STF. Plenário. ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2022 (Info 1047).
As notas técnicas objeto de análise, ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade
e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a
população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19.
É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) para recebimento de queixas relacionadas à
vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a
restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF.
Resumo do caso concreto: o MMFDH produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte
vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid. O Ministério da Saúde
divulgou em seu site uma nota técnica dedicada unicamente a fornecer argumentos jurídicos
para sustentar que a vacinação de crianças não é obrigatória. MMFDH estava disponibilizando
canal de denúncia para que a população apresentasse queixas contra a vacinação e restrições
da Covid. STF considerou que essas práticas seriam ilegítimas, devendo as notas técnicas
serem retificadas para que seja esclarecida a validade da compulsoriedade da vacinação. Além
disso, foi proibida a utilização do disque denúncia para a finalidade com a qual estava sendo
usada.
STF. Plenário. ADPF 754 16ª TPI-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/3/2022
(Info 1047).
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita
previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao
ministério público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a
exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
STF. Plenário. ADI 4980/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/3/2022 (Info 1047)
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os
requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96 e demonstrada a necessidade da medida diante de
elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as
prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a
embasar a continuidade das investigações.
São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação
com o caso concreto.
STF. Plenário. RE 625263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 661) (Info 1047).
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de
se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que
abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os
impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos
estatutários.
STF. Plenário. RE 630790/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral
– Tema 336) (Info 1047)
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país
signatário do GATT.
STF. Plenário. RE 627280/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral
– Tema 502) (Info 1047)
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de
cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por
meio de cartões de crédito e débito.
STF. Plenário. RE 1049811/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1021) (Info 1047).
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