É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de
responsabilidade.
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualiza-
ção, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente
e de compromissos internacionais.
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação
estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços
de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes
preexistentes.
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede
de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de
regularização migratória
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores
do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003,
nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao
princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que
norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente,
o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme
entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do
RE 611.503 (Tema 360).
É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art.
84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações
Exteriores (MRE) no exterior.
É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas
efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em
ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em
mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.
É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas
vencidas de contratos de financiamento
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisó-
ria quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida
provisória.
A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para
as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do
Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.
Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos
serviços de energia elétrica.
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço
telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos
usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de
justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição
Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados
Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1)
ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual
Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de
baixa renda
“1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza
e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016;
2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular
relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem
presentes seus elementos caracterizadores.
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que
preencham os requisitos constitucionais
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna
superada a alegação de ausência de audiência de custódia
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas
por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada
para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento
antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.
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