O estrangeiro que desejar regularizar sua situação no Brasil, pode fazê-lo por meio de um
procedimento chamado de “regularização migratória”. Exige-se o pagamento de uma taxa.
Ocorre que muitos estrangeiros são hipossuficientes e não conseguem pagar o valor exigido.
Diante disso, indaga-se: é possível a dispensa do pagamento dessa taxa caso o estrangeiro seja
hipossuficiente?
SIM. O STF decidiu que o estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de
hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de
regularização migratória.
Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo
evidentemente hipossuficiente.
Fundamento: art. 5º, LXXVI e LXXVII, da CF/88.
Tese fixada pelo STF: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização
migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da
legislação de regência.
STF. Plenário. RE 1018911/RR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral –
Tema 988) (Info 1037).
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos
estados durante o período de emergência sanitária.
STF. Plenário. ACO 3473/DF, ACO 3474/SP, ACO 3475/DF, ACO 3478/PI e ACO 3483/DF, Rel. Min.
Rosa Weber, julgados em 10/11/2021 (Info 1037).
É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a
obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Lei fluminense dizia que os serviços privados de educação prestados de forma contínua no
Estado do Rio de Janeiro seriam obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os
mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. O STF declarou a
inconstitucionalidade dessa previsão.
A norma estadual, ao impor aos prestadores de serviços de ensino a obrigação de estender o
benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, promove ingerência indevida em
relações contratuais estabelecidas, sem que exista conduta abusiva por parte do prestador.
Logo, afronta o art. 22, I, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 6614/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado
em 12/11/2021 (Info 1037).
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece
prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da
Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.
Essa previsão é inconstitucional.
STF. Plenário. ADI 4728/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2021 (Info 1037).
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por
fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar,
em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do
art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas
pelos comerciantes varejistas.
STF. Plenário. RE 605506/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral –
Tema 303) (Info 1037).
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do
orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de
transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.
Na decisão monocrática do dia 05/11/2021, referendada pelo Plenário, determinou-se:
(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla
publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados
aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na
distribuição de recursos das emendas de relator geral (RP-9);
(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas
decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), que sejam
adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares
voltadas à distribuição de emendas de relator geral, independentemente da modalidade
de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão
central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. 3º e 4º da
Lei 10.180/2001, à qual assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à
transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade
dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua
respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência
previstos nos arts. 37, caput, e 163-A da Constituição Federal, com o art. 3º da Lei
12.527/2011 e art. 48 da Lei Complementar 101/2000, também no prazo de 30 (trinta)
dias corridos; e
(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e
imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de
resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de
descumprimento.
STF. Plenário. ADPF 854 MC-Ref/DF, ADPF 850 MC-Ref/DF e ADPF 851 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa
Weber, julgados em 10/11/2021 (Info 1037)
No dia 06/12/2021, a Min. Rosa Weber atendeu pedido da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e revogou a suspensão da execução das emendas do relator (identificadas pela sigla
RP9) relativas ao orçamento de 2021. A medida havia sido determinada na liminar deferida
pela Ministra e referendada pelo Plenário, conforme vimos acima
Em outras palavras, por meio dessa decisão do dia 06/12/2021, a Ministra suspendeu o
comando que ela havia dado no item “c” da liminar concedida no dia 05/11/2021.
Explicando melhor:
• na decisão do dia 05/11/2021 a Ministra havia dito que os valores alocados por meio das
emendas do relator (RP 9) relacionadas com o orçamento de 2021 não deveriam ser
executadas (não deveriam ser gastos esses valores);
• na decisão do dia 06/12/2021, ela voltou atrás quanto a esse ponto e disse que tais emendas
podem ser executadas (o dinheiro pode ser gasto).
Por quê? Segundo a Ministra, há risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços
essenciais à população e à execução de políticas públicas.
A Ministra considerou, também, que o Congresso Nacional adotou providências para cumprir
a decisão anterior e aumentar a transparência. Tais providências se mostraram suficientes no
momento, justificando a retomada da execução das despesas.
A relatora determinou que a execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9 observe,
no que couber, as regras do Ato Conjunto 1/2021 da Câmara e do Senado e da Resolução
2/2021 do Congresso Nacional, editados para assegurar maior publicidade e transparência à
execução orçamentárias das emendas do relator.
Essa segunda decisão monocrática também foi referendada pelo Plenário do STF.
STF. Plenário. ADPF 854 MC-Ref/DF, ADPF 850 MC-Ref/DF e ADPF 851 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa
Weber, julgados em 16/12/2021.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.666/2003 que permite
a redução ou majoração da alíquota do SAT por decreto
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para que norma
infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária
destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
STF. Plenário. ADI 4397/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/11/2021 (Info 1037).
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes
do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade
tributária (art. 150, I, CF/88).
STF. Plenário. RE 677725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral – Tema
554) (Info 1037)
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