Informativos STJ - Edição Especial

 Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de

indícios veementes de que tenha sido usada na conduta criminosa

Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006

quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de

entorpecente.

A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos

benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem

a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE,

IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o

IPCA-E.

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial,

independentemente de registro em cartório.

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência perante

esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à

efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo

Diante do inadimplemento do pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o

segurado para regularizar o débito e informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal

como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança.

É exigir demais do consumidor que acesse o sítio eletrônico da empresa e, dentre os vários links,

faça o login, que possivelmente necessita de cadastro prévio, encontre o ícone referente a

pagamento ou emissão de segunda via do boleto, selecione a competência desejada, imprima e

realize o pagamento, entre outros tantos obstáculos. O procedimento é desnecessário e cria

dificuldade abusiva para o consumidor

o princípio da boafé objetiva - localizado no campo dos direitos das obrigações - é o objeto de nosso enfoque. Trata-se

da "confiança adjetiva", uma crença efetiva no comportamento alheio. 

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem

ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os

credores

Não incide a regra excepcional do artigo 3°, V, da Lei n° 8.009/90 sobre bem de família dado em

garantia hipotecária em favor de instituição financeira diversa para garantia de contrato

representado pela emissão de uma cédula de crédito bancário

É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de

passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente

contratada

Importante mencionar que o § 1.º do art. 942 do CPC/2015 viabiliza o prosseguimento do

julgamento na mesma sessão, desde que possível, ?colhendo-se os votos dos outros julgadores que

porventura componham o órgão colegiado.? Afigura-se-nos que a condição imposta ao

prosseguimento na mesma sessão, contida na expressão ?sendo possível?, deve ser interpretada de

maneira a satisfazer o contraditório. Ou seja, para que seja ?possível? que o colegiado se amplie na

mesma sessão, não é suficiente que haja outros julgadores, ainda que em número suficiente para

propiciar a inversão do resultado; é preciso, ainda, que seja assegurada às partes e a eventuais

interessados a prerrogativa de sustentação oral a que alude o caput do dispositivo". (ALVIM, Arruda,

Manual de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, 2019, 3ª

ed. em e-book, item 32.8);

A decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice),

por atender, na oportunidade, às exigências do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, induz necessariamente

à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior não mais se afiguraria

presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o

interesse econômico.

É possível, ainda que os honorários advocatícios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a

redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade

Embora seja possível a adoção de medidas executivas atípicas, é descabida a utilização da quebra

de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001,

assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o

propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação

de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva,

coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo

(visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado)

constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos

constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º,

XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva

atípica.

Não configura dano material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o logotipo após a

demissão do autor do desenho.

Não é possível a alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de

adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística.

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de

inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação

para resolução do contrato.

Não é possível a execução de honorários sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participação

e aquiescência do advogado, que não fez qualquer ressalva acerca de seu direito.

Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos

entre as paternidades biológica e socioafetiva.

É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela

Defensoria, como depositário fiel da penhora de bem imóvel realizada por termo nos autos

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a

finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo

profissional da advocacia

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é

possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 por deliberação da

Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação

judicial.

Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos,

observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o

voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.

diversamente dos embargos infringentes, previsto no art. 530 do CPC/1973 - recurso

cabível quando acórdão não unânime julgar a apelação e reformar a sentença de mérito -, na técnica

de julgamento ampliado não há necessidade de alteração do resultado da decisão de primeira

instância, mas apenas que haja divergência no julgamento do recurso de apelação

apesar de o art. 942 do CPC/2015 não mencionar a possibilidade de a divergência

ocorrer apenas em sede de embargos de declaração, deve ser considerado seu efeito integrativo, de

modo que há a complementação e incorporação dos fundamentos e do resultado no acórdão

embargado

Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à

análise do INPI - quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos - ainda que extraídos

dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) - que lhe

permitam inferir se a outorga de direito de exclusividade (de produção, uso, comercialização,

importação ou licenciamento) poderá ensejar situação atentatória à saúde pública.

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título

de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja

portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado

pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta

processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes

da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no

momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de

modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta)

salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as

prestações vincendas.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa

jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o

terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem

incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos

estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular,

conforme art. 135, III do CTN

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de

execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja

pedido de constrição de bens no feito executivo

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no

art. 578 da CLT, situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores públicos

estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição

sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não) na Justiça do Trabalho

o STF determinou o retorno deste Superior Tribunal de Justiça um passo atrás para

a posição jurisprudencial intermediária anterior, qual seja, a de que: (a) as ações em que se discute a

contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico estatutário, após o advento da EC n.

45/2004, devem continuar ser ajuizadas na Justiça Comum e (b) as ações em que se discute a

contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico celetista, após o advento da EC n.

45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho.

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora

nos direitos do segurado movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, tendo em

vista o prévio pagamento de indenização pela seguradora promovente ao segurado em razão de

acidente de trânsito.

Viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório questão de concurso público com

abordagem exclusiva e aprofundada de matéria cujo edital prevê sua cobrança apenas em modo de

"incursões incidentais"

A multa administrativa prevista no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 não possui como

fato gerador o pagamento de laudêmio

É legal o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de

vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado,

notadamente quando o delito imputado atenta contra a integridade física da pessoa humana,

comportamento incompatível com as funções de vigilante.

Impedir que candidato em concurso público que já é integrantes dos quadros da Administração

prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Política Militar na fase de sindicância de

vida pregressa, fundada em relato do próprio candidato no formulário de ingresso na corporação de

que foi usuário de drogas há sete anos, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o

grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social.

A incorporação de imóvel ao INSS por expressa determinação legal é ato jurídico perfeito e

independe de registro do bem em cartório de imóveis.

Ações civis públicas ajuizadas em diferentes juízos federais relativas a desastre ambiental de

derramamento de óleo no mar devem ser reunidas no juízo em que foi proposta a primeira ação.

O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os

fundamentos do acórdão rescindendo, não precisando limitar-se aos pressupostos de

admissibilidade da rescisória.

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes à amortização dos débitos parcelados, é

possível a realização de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclusão do

REFIS, desde que as novas prestações estejam em patamar que permita a quitação dos débitos.

Compete à Justiça Estadual julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com

contagem reduzida, prevista para a pessoa com deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei

Complementar n. 142/2013, em razão das sequelas do acidente de trabalho

Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a

hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à

Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no

juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de

pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19/12/2017).

Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo

da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de

terceiros - interconexão e roaming

A previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo

de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do

artigo 1.015 do CPC/2015.

O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do

segurado ao benefício aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento

administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda não tenha

havido o afastamento das atividades especiais.

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente

nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do

Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o

nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e

a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço

Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória

ao magistrado desrespeita a lealdade processual.

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD