É constitucional a lei estadual ou
distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda
remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais
anteriormente julgados inconstitucionais
É inconstitucional a utilização da
Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos
trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária
e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral,
quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art.
406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda
Pública, que possuem regramento específico. A incidência de
juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não
pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de
atualização monetária, cumulação que representaria bis in
idem.
É inconstitucional a
incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic
recebidos em razão de repetição de indébito tributário
É inconstitucional a
exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil
Inexiste direito
adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991),
conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi
superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360)
É inconstitucional a
dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de
Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e
de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da
base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
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