Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula
de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo
Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela
média ponderada de todos os itens
É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados
ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica
São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997,
arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º) (1), à veiculação de propaganda eleitoral em
meios de comunicação impressos e na internet
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível
com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros
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