Número 725 - STJ

 A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo

Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como

atuação ex officio.

Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a

liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento

motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso.

Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4.

Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido

formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o

magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo

improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021).

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação

típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos

preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória.

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da

manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada

por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário

municipal

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter

administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do

acórdão para aferição dos fundamentos do julgado

A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o

promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da

corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem

É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins

previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da

comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia.

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato

infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do art. 1.814, I,

do CC/2002.

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso

praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio,

homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui

erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em

contrato de locação.