Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrô-
metros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais
sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro,
da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica respectiva.
Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal
previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória
No caso de realização de eleição indireta, a previsão normativa estadual de vota-
ção nominal e aberta é compatível com a CF.
Por tratarem-se de votações ocorridas no âmbito de órgãos legislativos, o dever de
transparência se sobrepõe ao sigilo do ato deliberativo. A publicidade é a regra, sendo
colocada como direito e ferramenta de controle social do Poder Público.
É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo —
de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário
É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
em defesa dos interesses concretos e das prerrogativas de seus associados, nos
termos da expressa previsão legal.
Compete à Justiça estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S”.
Além de violar prerrogativas da advocacia, a deflagração de amplas, inespecíficas e desarrazoadas medidas de busca e apreensão em desfavor de advogados
pode evidenciar a prática de “fishing expedition”
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