Síndico da massa falida deve
prestar contas do período integral de sua administração.
A Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade
do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência,
devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração,
incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade
provisória das atividades da falida
Rede social pagará indenização
por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos
morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem
autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como
pornografia de vingança. Como a publicação do conteúdo ofensivo ocorreu em 2013 – antes da
entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
–, o colegiado aplicou jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de
provedores por conteúdo gerado por terceiro. No julgamento, a turma reformou acórdão do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu não haver ilicitude do
provedor da rede social por ter retirado do ar apenas imagens em que a mulher
estava completamente nua, mantendo outras fotos em que ela aparecia
parcialmente vestida ou sem o rosto à mostra. "O fato de o rosto da vítima não
estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a
configuração dos danos morais na hipótese, uma vez que a mulher vítima
da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente
desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e
viola flagrantemente seus direitos de personalidade", afirmou a relatora
do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Avaliação de bens a serem
vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas.
A alienação prevista
no artigo 66
da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige
formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao
juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as
providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e os
credores. A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas
ou filiais, como estabelece o artigo 60
da mesma lei. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma empresa
interessada no processo de recuperação do Grupo OSX, que teve a venda de bens
determinada pelo juiz.
INSS deve conceder adiamento de
férias de médica perita convocada por prefeitura para trabalhar no combate a
pandemia.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
garantiu o direito de uma médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) adiar suas férias para o próximo ano. O instituto havia negado a
alteração das férias com base na Instrução Normativa nº 28/2020 do Ministério
da Economia, que estabelece uma série de orientações em relação à atividade
profissional de servidores durante a pandemia de Covid-19
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