Empresa cuja atividade é produção e exploração de carnes e derivados não precisa estar inscrita no Conselho de Química.

Empresa cuja atividade básica seja a produção de alimentos à base de carne, quando não há no processo à ocorrência de qualquer transformação química ou adição de produto químico que implique na produção de um novo produto, não é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ/GO).

 É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias
do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Plenário, Sessão
Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019. (RE 590.871, Relator Ministro Edson Fachin). 

 É constitucional a contribuição
previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

que permaneça em atividade ou a essa retorne.

É comum aos poderes Executivo
(decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.