Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização.

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata.

Para a Quarta Turma, "nos termos da jurisprudência desta corte, é possível, via de regra, a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte". Esse entendimento foi aplicado no REsp 1.796.023, de relatoria do ministro Marco Buzzi.

Ao analisar o RHC 102.808, a Quinta Turma reforçou que a jurisprudência do tribunal considera válida "a utilização de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores do diálogo como meio de prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial".

Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro.

Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar documentos diretamente para os autos em que houve pedido de informações, utilizando a chave de acesso disponibilizada pelo STJ.
A chave, gerada especificamente para cada caso, é enviada no próprio ofício com a requisição do STJ – por exemplo, um pedido de informações do ministro relator para que a instância de origem esclareça determinada situação processual – e permite que o tribunal ou juízo requerido junte o ofício de resposta, em formato PDF, diretamente no processo em trâmite na corte superior.
A adoção do novo sistema assegura mais rapidez, segurança e praticidade na troca de informações. Pelo Malote Digital – sistema de comunicação oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, o STJ vinha recebendo entre 300 e 400 documentos por dia, grande parte deles fracionados, em razão do limite de tamanho para a transmissão de cada arquivo. O resultado era um volume diário de até 1.500 arquivos, os quais precisavam ser identificados e agrupados, transportados para a base do STJ e vinculados manualmente ao processo.
Em alguns casos, o pedido de informações era respondido por e-mail ou mesmo por ofício em papel. Com a chave de acesso, disponível no rodapé do ofício, o órgão judicial destinatário do pedido tem apenas de copiá-la para poder entrar na CPE e abrir os autos eletrônicos, onde encontrará o botão "Enviar documentos".


Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativa ao valor total da dívida

Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial.