terça-feira, 4 de setembro de 2018

Na petição de herança, o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o
equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu

Havendo a concorrência de herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que
integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Quando os netos, representando seus pais, sucedem aos avós, estão obrigados a trazer à colação, ainda que não o
hajam herdado, o que os pais teriam de conferir, sob pena de sonegação

O fato jurídico pode ser provado pela confissão que é irrevogável, porém, pode ser anulada se decorreu de erro de
fato ou de coação.

A escritura pública, redigida em língua portuguesa e lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública,
fazendo prova plena, mesmo que o comparecente não saiba a língua nacional e, neste caso, desde que o tabelião
entenda o idioma em que se expressa.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.


Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde
que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas
edilícias e urbanísticas vigentes.

I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em
caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento
proporcional do preço.
III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na
parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes,
desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares
pelo preço de saldo

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Art. 12.  Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o  Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o  O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 6o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

        Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Art. 313.  Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

§ 1o  É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.               (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:          (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

I - qualificação completa;         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

II - dados familiares;          (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;           (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;           (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

V - comprovante de renda e domicílio;           (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

VI - atestados de sanidade física e mental            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

VII - certidão de antecedentes criminais;              (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

VIII - certidão negativa de distribuição cível.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

Art. 197-B.  A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)     Vigência

II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;           (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

Art. 197-C.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.              (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

§ 3o  É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o  A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10.  O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

  Art. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.     
De outro lado, porém, pode-se dizer que também existe a adoção internacional procedimentalmente nacional, que é aquela tratada no art. 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em tal espécie, a criança é proveniente de outro país (país de origem), que não deferiu a adoção porque a sua legislação a delega para o país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com a decisão, a criança é oriunda de país que não tenha aderido à Convenção de Haia.

Tem-se uma hipótese de adoção internacional, mas que se processa no Brasil em conformidade com as regras da adoção nacional e, por isso, adoção internacional procedimentalmente nacional.

Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

  Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)            Vigência

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso,
independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito

   Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

        Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

        Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.

        Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

        Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

        Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

        Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida:

        Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
 Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

        Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Para a configuração do delito de corrupção eleitoral exige-se a finalidade de obter ou dar o voto ou conseguir ou prometer a abstenção, o que não se confunde com o pedido expresso de voto.” (TSE – AgRg em AI 7.758, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 9.4.2012)

  Art. 226. A pena é aumentada:               (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)  

        I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;          (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;            (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
 Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:

        I - da decisão que denegar o recurso;

        II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

        Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

1
é possível a cumulação da
reparação administrativa do anistiado político, com indenização,
judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se trata de verbas
indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa
à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes),
ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral,
expressão dos direitos da personalidade


inexiste vedação da acumulação da reparação
econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a indenização por
danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com
fundamentos e finalidades diversas, ao contrário do que foi decidido
na origem.


a ação que ora se analisa tem amparo no § 3º
do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois é reparadora ex
delicto e, portanto, imprescritível

Esse fato é plenamente reconhecido pela União Federal, tanto que
ensejou a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que cuida de regulamentar o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e disciplinar a reparação
econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.
s órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem promover a publicação do inteiro teor de todos os seus
contratos administrativos, inclusive anexos e aditivos, em seus sítios oficiais na Internet, em atendimento ao art. 8º, § 1º,
inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI),preferencialmente em formato aberto (art. 8º, § 3º, inciso III, da mesma lei) e que permitida
a pesquisa de texto.

Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos,
cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes.

A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de acordo de cooperação técnico-científica com
laboratórios públicos deve ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for
justificadamente inviável

Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo
de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances , ainda
que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em
redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002).

Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 a pessoa física contratada pela
Administração para a prestação de serviços técnicos. Tal penalidade somente é aplicável a gestores, assim entendidos como
aqueles responsáveis por atos de gestão da coisa pública.

A redução, durante a execução de obra rodoviária, da distância média de transporte de insumos (DMT) obriga a adequação
dos preços aos serviços efetivamente realizados, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que
não permite ponderação na análise do preço global do contrato.

A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para
patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência. A flexibilização da jornada de trabalho é instituto de exceção,
que exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 1.590/1995.

É lícita a realização de licitação, pelo regime de contratação integrada do RDC, para execução de obras e serviços de
engenharia com solução construtiva previamente definida, passível de ser executada com metodologias distintas (art. 9⁰,
inciso II, da Lei 12.462/2011)

O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb nos municípios quandohouver repasse da União
a título de complementação ao referido fundo.No entanto, eventual condenação em débito deve se limitar ao montante dos
recursos federais transferidos.

As entidades do Sistema S devem, nos procedimentos de seleção de pessoal, publicar em suas páginas de transparênciana
Internet os resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos candidatos inscritos,
aprovados e reprovados, e a classificação final, porquanto tais entidades, embora não integrem a Administração Pública,
gerem recursos públicos e, por essa razão, submetem-se aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo
previsto na Constituição Federal, em especial ao princípio da publicidade.




sábado, 1 de setembro de 2018

a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que
não se aplica a limitação de responsabilidade prevista no art. 233, § 1º, da Lei n. 6.404/1974. Esse
entendimento jurisprudencial tem por escopo proteger os interesses dos credores, que não teriam
como se opor à limitação de responsabilidade, uma vez que o título de seu crédito ainda não havia
sido constituído definitivamente. Afastada, desse modo, a incidência da norma excepcional do art.
233, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, aplica-se a regra geral da solidariedade (nas relações externas), o que
torna a companhia cindenda (sucessora da concessionária local de telefonia) e a Telebrás (pós-cisão)
partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda por complementação de ações

é válida a cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que
previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem.

Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: a) a concessão do benefício de previdência
complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o
desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de
complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão
dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos
cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; b) os eventuais
prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época
apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser
proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; c) modulação dos efeitos da
decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do
presente julgamento se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da
causa , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela
Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição
prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico
atuarial em cada caso; d) nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado
a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria
complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante
ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade
fechada de previdência complementar

O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e
entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua
personalidade jurídica autônoma. Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas
de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não
atingida a idade de 21 anos

A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento
consolidado na APn 937 o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do
exercício do cargo e que tenham relação com o cargo e prorroga a competência do Superior Tribunal
de Justiça.

As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime
for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função.

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à
nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação
inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição
orçamentária.

Ocorre que o julgado consignou, ao final, outra
premissa de direito: se surgirem novas vagas e houver manifestação inequívoca da administração
sobre a necessidade de seu provimento e inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer
outro obstáculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder público, para tal nomeação.

São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão
de atos de exceção praticados durante o regime militar.

O art. 3º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil merece interpretação conforme a
CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria
Pública.

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito
temporal no curso da demanda.

Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria,
estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento
de sentença e extingue a execução é a apelação.

Ademais, registre-se que o
recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença acolhendo apenas em
parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência é o agravo.

Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime
em plena fala da acusação.


cláusula de convenção coletiva que autoriza o pagamento dos salários até o dia dez do mês
seguinte ao trabalhado viola frontalmente o art. 459, § 1º, da CLT. A vontade negocial das partes
não é absoluta, uma vez que deve se submeter ao princípio da reserva legal. Assim, não se pode
conferir validade à cláusula que autoriza o pagamento de salários em data posterior àquela
expressamente prevista em lei.


Os valores anteriores à propositura não podem ser exigidos no mandado de segurança.
Existem duas súmulas do STF que espelham este entendimento:
Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Vale ressaltar que se trata também de texto expresso da Lei nº 12.016/2009 (Lei do MS):
Art. 14 (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Assim, o pagamento de verbas atrasadas, em sede de mandado de segurança, restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem.
Cabe à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança.

(...) 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança.
(...)
4. O legislador fez clara opção por manter a sistemática consolidada nas Súmulas 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria").
5. Em que pese a existência de corrente contrária, merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante, em consonância com as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da única forma de preservar a vigência do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009. (...)
STJ. Corte Especial. EREsp 1087232/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016.

Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018.

quinta-feira, 30 de agosto de 2018

O Governador da Bahia editou um decreto prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotas
as seguintes providências:
a) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos;
b) instauração de processo administrativo disciplinar;
c) desconto em folha de pagamento dos dias de greve;
d) contratação temporária de servidores;
e) exoneração dos ocupantes de cargo de provimento temporário e de função gratificada que
participarem da greve.
O STF decidiu que este Decreto é constitucional.
Trata-se de decreto autônomo que disciplina as consequências — estritamente
administrativas — do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas
pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos.
A norma impugnada apenas prevê a instauração de processo administrativo para se apurar a
participação do servidor na greve e as condições em que ela se deu, bem como o não
pagamento dos dias de paralisação, o que está em consonância com a orientação fixada pelo
STF no julgamento do MI 708.
É possível a contratação temporária excepcional (art. 37, IX, da CF/88) prevista no decreto
porque o Poder Público tem o dever constitucional de prestar serviços essenciais que não
podem ser interrompidos, e que a contratação, no caso, é limitada ao período de duração da
greve e apenas para garantir a continuidade dos serviços.
STF. Plenário. ADI 1306/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/6/2017 (Info 906).

Não há necessidade de processo administrativo prévio para realizar descontos na remuneração do
servidor, em razão de dias parados decorrentes de greve (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 780.209/SC, Rel.
Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/5/2016)

Não é penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.
Em outras palavras, não é possível a penhora de bem de família do fiador em contexto de
locação comercial.
STF. 1ª Turma. RE 605709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Rosa Weber, julgado em
12/6/2018 (Info 906)

O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte:
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou
qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar
conduzi-lo à sua presença.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi
recepcionada pela Constituição Federal.
Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para
interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
• a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
• a ilicitude das provas obtidas
• a responsabilidade civil do Estado.
Modulação dos efeitos: o STF afirmou que o entendimento acima não desconstitui (não
invalida) os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os
interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.
STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018
(Info 906).

A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida –
pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts.
312 e 313 do CPP), ou quando desnecessária ou excessiva a prisão temporária, sempre que for
indispensável reter por algumas horas o suspeito, a vítima ou uma testemunha, para obter
elementos probatórios fundamentais para a elucidação da autoria e/ou da materialidade do fato
tido como ilícito.
a condução coercitiva não se traduz em violação, ainda que potencial, ao direito ao prazo
necessário para preparação da defesa.a condução coercitiva não se traduz em violação, ainda que potencial, ao direito ao prazo
necessário para preparação da defesa.
O STF afirmou o seguinte: a possibilidade de o juiz conceder ou não medidas cautelares atípicas no
processo penal é um tema controvertido e este Tribunal não irá, neste momento, definir uma posição
sobre o tema

O STF afirmou o seguinte: a possibilidade de o juiz conceder ou não medidas cautelares atípicas no
processo penal é um tema controvertido e este Tribunal não irá, neste momento, definir uma posição
sobre o tema

a condução coercitiva viola o princípio da não culpabilidade (ou da presunção de inocência), previsto
no art. 5º, LVII, da CF/88 e a liberdade de locomoção.

Na melhor das hipóteses para a
defesa, aplicar-se-ia o prazo mínimo de 48 horas previsto no art. 218, § 2º, do CPC/2015, por analogia.
Parece seguro afirmar que, na maior parte das investigações, esse prazo seria satisfatório ao interesse da
agilidade das apurações.
Desse modo, o STF concluiu que a condução coercitiva para interrogatório é incompatível com a CF/88. A
expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição.

o direito de ausência ao interrogatório.

A questão, entretanto, é que realizar o interrogatório não é uma finalidade legítima para a prisão
preventiva ou temporária.

Caso concreto: STF decidiu que determinada contribuição tributária era inconstitucional. Não
houve modulação dos efeitos.
Contribuinte ajuizou ação pedindo a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores
pagos.
O debate envolve o prazo prescricional para essa pretensão.
No momento em que o contribuinte ajuizou a ação, o entendimento do STJ era no sentido de
que o prazo prescricional tinha início a partir da data da declaração de inconstitucionalidade
da exação pelo STF no controle concentrado, ou de resolução do Senado Federal, no controle
difuso.
Ocorre que, durante o curso da ação, o STJ promoveu revisão abrupta de sua jurisprudência
para considerar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do
prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido, independentemente da data da
decisão do STF ou da Resolução do SF (REsp 435.835/SC).
Com a aplicação do novo entendimento do STJ, o contribuinte – que já estava com a sua ação
em curso – teria seu pedido rejeitado por força da prescrição.


 STF, contudo, não concordou com a aplicação imediata do novo entendimento do STJ aos
processos em curso. Para o Supremo, isso representa retroação da regra de contagem do prazo
prescricional às pretensões já ajuizadas, em afronta ao princípio da segurança jurídica e aos
postulados da lealdade, da boa-fé e da confiança legítima, sobre os quais se assenta o próprio
Estado Democrático de Direito.
A modificação na jurisprudência em matéria de prescrição não pode retroagir para considerar
prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da ação, em respeito ao
posicionamento anteriormente consolidado.
Toda inflexão jurisprudencial que importe restrição a direitos dos cidadãos deve observar
certa regra de transição para produção de seus efeitos, levando em consideração os
comportamentos então tidos como legítimos, porquanto praticados em conformidade com a
orientação prevalecente, em homenagem aos valores e princípios constitucionais.
STF. 2ª Turma. ARE 951533/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. acórdão o Min. Dias Toffoli,
julgado em 12/6/2018 (Info 906).

Em 2006, o STF julgou inconstitucional lei do Estado do Pará que concedia isenção, redução da
base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão do ICMS para os
empreendimentos ali instalados. Entendeu-se que houve violação do art. 155, § 2º, XII, letra
“g” da CF/88.
Agora, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará postulando a
modulação dos efeitos da decisão. Os Ministros afirmaram que no julgamento da ADI foi
debatida a possibilidade de modulação dos efeitos, sendo essa proposta recusada pelo
Colegiado. Assim, entendeu-se que a decisão que julgou inconstitucional a lei deve ter efeitos
retroativos (ex tunc).
STF. Plenário. ADI 3246 ED/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/6/2018 (Info 906)

ão inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas
tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167,
IV, da Constituição Federal.
Caso concreto: STF julgou inconstitucional o art. 226, § 1º da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, que criou o Fundo de Desenvolvimento Econômico e a ele destinou recursos
provenientes do Fundo de Participação dos Estados.
STF. Plenário. ADI 553/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/6/2018 (Info 906)

princípio da não-afetação dos impostos, previsto no art.
167, IV, da CF/88:

Leandro Paulsen explica que “a razão dessa vedação é resguardar a iniciativa do Poder Executivo, que, do
contrário, poderia ficar absolutamente amarrado a destinações previamente estabelecidas por lei e, com
isso, inviabilizado de apresentar proposta orçamentária apta à realização do programa de governo
aprovado nas urnas” (Curso de Direito Tributário completo. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 154).
Em outras palavras, os impostos devem servir para custear o programa do governante eleito. Se a
arrecadação dos impostos ficar vinculada a despesas específicas, o governo eleito não terá liberdade para
definir as suas prioridades

Lei nº 13.676, de 11.6.2018 - Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de
liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 111, p. 8, em 12.6.2018

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Os crimes contra a ordem tributária não violam a CF, pois não instituem a prisão por dívida. A punição decorre do ato de sonegar, do desvalor de fraudar o fisco. O simples não pagar não é crime. Portanto os atos são sim criminosos e constitucionais. 

http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/08/teses-de-repercussao-geral-comentada-3.html
- responder que a conduta de Bianca guarda adequação típica com o art. 169, caput,
do CP, na modalidade apropriação de coisa havida por erro, referindo a incidência
do privilégio do art. 155, §2º, tendo em vista o disposto no art. 170, ambos do CP,
considerando o pequeno valor apropriado (inferior a um salário mínimo, o que,
segundo a jurisprudência, é tido como pequeno valor), desde que Bianca seja
primária;
- suscitar a possível aplicação do princípio da bagatela, a suprimir a tipicidade
material do fato;
- esclarecer que, como a importância de cem reais foi entregue a Bianca por erro de
Alberto, não se caracteriza o delito de apropriação indébita (CP, art. 168), pois neste
crime inexiste o erro, com o dono da coisa entregando ao agente exatamente aquilo
que quer entregar, vindo este, em momento posterior, já com a posse legítima da
coisa, a apropriar-se indevidamente desta.
- explicar que o fato não configura o delito de furto (CP, art. 155), haja vista que a
importância de cem reais não foi subtraída, mas entregue, por erro, a Bianca
- justificar que o fato não constitui crime de estelionato, à consideração de que
Bianca não induziu nem manteve Alberto em erro, mediante artifício, ardil ou
qualquer meio fraudulento, vindo o lesado a errar espontaneamente, erro somente
percebido por Bianca no momento em que abriu o envelope e contou o dinheiro,
decidindo embolsar o valor excedente ao necessário para o pagamento.
- responder que, sendo Bianca funcionária pública, para os efeitos penais, nos
termos do art. 327 do CP, e tendo recebido, no exercício do cargo, por erro de
outrem, o dinheiro por ela apropriado, sua conduta adequar-se-ia ao tipo do art. 313
do CP (peculato mediante erro de outrem).
- esclarecer que, nos termos da jurisprudência do STJ (Enunciado de Súmula nº
599), inobstante o valor reduzido do objeto material do crime (cem reais), é
inaplicável na espécie o princípio da bagatela, por se tratar de crime contra a
administração pública, no qual o objeto jurídico primariamente tutelado é a própria
Administração Pública, sendo desimportante o valor da lesão patrimonial.

inciso IV (emprego de arma). Neste caso, deverão ser expostos os aspectos
envolvidos na discussão acerca da incidência da causa de aumento ou da prática de
crime autônomo do Estatuto do Desarmamento (sem necessidade de apontar o
crime), diante da descrição da norma legal (que se refere a emprego de arma de
fogo, silenciando sobre a apreensão de munições);

   Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

        Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

O candidato deverá abordar o tema do direito de ação (direito público, subjetivo,
autônomo e abstrato), com indicação de sua previsão em sedes constitucional e
infraconstitucional (artigo 5º, XXXV, da CF, e os correlatos em sedes penal e
processual penal, dentre outros).
O candidato deverá abordar o tema das condições da ação penal (legitimidade,
possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, lastro probatório mínimo e
originalidade, assim como as condições especiais para o regular exercício do direito
de ação), indicando os dispositivos de lei pertinentes (artigos 129, I, da CF, e 24 do
CPP, dentre outros).
O candidato deverá abordar o fenômeno da duplicidade de acusações (duas ações
com as mesmas partes, causa de pedir e pedido), explorando-o na órbita do
processo penal (inclusive com referência ao artigo 75 do CPP, dentre outros).
O candidato deverá abordar o tema da originalidade como condição, confrontando-o
com a clássica visão da falta de originalidade da demanda como pressuposto
processual.
O candidato deverá abordar a falta de originalidade da segunda relação processual,
ou seja, a abusividade no exercício do direito de ação penal, sem os reflexos da
invalidez dos atos do segundo processo e que, em não se configurando a
originalidade da demanda, o caso se trata de falta de condição de ação, cabendo a
extinção do processo não original (e não a sua declaração de nulidade), sem
apreciação do mérito, por carência acionária (matéria de ordem pública, cognoscível
a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição), com esteio nos artigos 354 e
485, V, do CPC, na forma do artigo 3º do CPP, dentre outros


 candidato deverá proceder à abordagem da natureza jurídica do inquérito policial
e do procedimento de investigação criminal, com indicação dos dispositivos legais
que tratam destas estratégias de investigação criminal.
O candidato deverá considerar que o inquérito policial e o procedimento de
investigação criminal são governados pelo princípio da legalidade, sendo certo dizer
que eventual ilegalidade de algum ato da investigação restará desconsiderada
quando do oferecimento da denúncia (não constará do rol dos elementos da
investigação levados em consideração pelo serviço público de acusação para
formação da opinio delicti), devendo ainda fazer referências aos dispositivos legais
pertinentes (artigos 4º a 23 do CPP, dentre outros), e à Resolução nº 181 do
Conselho Nacional do Ministério Público.
O candidato deverá abordar a temática das nulidades, como fenômeno extra e
endoprocessual, com referências aos artigos 563 a 573 do CPP, dentre outros.
O candidato deverá abordar a projeção dos vícios nos atos que tenham lugar na
investigação criminal e eventual projeção sobre o inquérito policial e o procedimento
de investigação criminal.
O candidato deverá abordar a situações de excepcionalidade da projeção dos efeitos
dos vícios dos atos da investigação criminal sobre o processo e o procedimento de
investigação criminal.
O candidato deverá abordar que, em sede processual, precisamente nos meios de
obtenção de prova que necessitem de chancela judicial, ainda que produzidos no
inquérito policial (por exemplo, em hipótese de escuta telefônica em crime punido
com detenção, conforme art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96), o defeito no ato certamente
projetar-se-á à ação penal, sendo certo que tal elemento de informação não poderá
integrar o material probatório a ser valorado pelo julgador.
O candidato deverá abordar que até mesmo uma prova irrepetível, produzida no IP
(artigo 155, in fine, CPP), poderá refletir no processo, pois se produzida ao arrepio
das normas processuais (perícia realizada por um único perito não oficial conforme
artigo 159 CPP, a contrario sensu), não estará apta a comprovar a materialidade
delitiva.
O candidato deverá abordar que a Lei nº 8.906/06, acrescida pela Lei nº 13.245/16,
em seu artigo 7º, inciso XXI, estabelece que se configurará nulidade absoluta do
respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os
elementos investigatórios e probatórios deles decorrentes ou derivados, direta ou
indiretamente, quando ao advogado for negado o direito de assistência do seu
defensor, evidentemente projetando também ao processo os vícios da investigação
criminal. Também, o artigo 9º, parágrafo 3º, da Resolução nº 181 do Conselho

O candidato deve indicar como ação cabível a Ação de Investigação Judicial
Eleitoral (AIJE) pelo abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da LC nº
64/90, esclarecendo a impossibilidade da propositura da ação de captação ilícita de
votos, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Importante que o candidato destaque
a relação entre a data da ocorrência dos fatos e a medida judicial cabível, além de
abordar o entendimento do TSE quanto ao cabimento da AIJE em relação a fatos
anteriores ao registro de candidatura

O candidato deve indicar o entendimento do TSE quanto aos termos inicial e final
para o ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que é a partir do
registro de candidatura, até a data da diplomação, respectivamente



terça-feira, 28 de agosto de 2018

a omissão estatal não se
submete a prazos prescricionais, pois a ofensa à lei ou ao ato normativo se reitera a cada dia

o artigo 231, §4º, da CRFB/88 determina que os direitos sobre as terras indígenas são
imprescritíveis. Esta norma não compreende apenas o direito de posse, uso e gozo das terras,
mas também compreende o direito de não ter sua posse, uso ou gozo ameaçados,
desrespeitados ou violados

o Decreto n.º 7.747/12 que instituiu a Política
Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, cujo teor do artigo 4º,
inciso II, alínea f, assim dispõe:
Art. 4º Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, são:(...) II - eixo 2 -
governança e participação indígena:(...) f) realizar consulta aos povos indígenas no
processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem
diretamente povos e terras indígenas, nos termos de ato conjunto dos Ministérios da
Justiça e do Meio Ambiente

a convicção da vítima em seu depoimento, considerando-se que
permanecera dentro do veículo com o réu. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é
relevante, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime

Afastada a incidência da causa de aumento relativa ao transporte de valores (CP, art. 157, §
2º, III), por ser a vítima do crime de roubo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
cuja função primordial não é o transporte de bens valiosos, e sim a entrega de
correspondências.

O elemento subjetivo do delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo
genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo
repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo
valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação
indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe
ser de outrem (animus rem sibi habendi)

O STJ atribui ao INPI o status de litisconsorte passivo (quando há vício do processo
administrativo) ou de interveniente sui generis. Todavia, parece mais adequada a condição de
assistente litisconsorcial, à luz da disciplina dos artigos 173/175 da Lei nº 9.279/96. Ademais,
essa condição se casa com o sistema de várias outras leis pátrias, como a Lei nº 4.717, art. 6º,
§ 3º, Lei nº 7.347, art. 5º, § 2º, e Lei 8.429, art. 17, § 3º

Fabiano de Bem da Rocha registra duas correntes doutrinárias sobre o tema. A primeira
entende que, em decorrência da natureza atributiva adotada pelo sistema pátrio, as ações que
visem à desconstituição de registro devem ser propostas contra o titular da marca. O INPI, no
caso, poderia figurar como assistente do autor ou do réu, conforme seu entendimento acerca da
validade do registro. A segunda corrente afirma que, dada a competência do INPI para proceder
ao registro, este deveria figurar como litisconsorte passivo necessário

A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o
INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário
encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde
com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de
intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a
propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente,
quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade.

Nas palavras da ministra, o pedido
indenizatório “é uma consequência necessária do uso indevido da marca”, sendo que “a
ausência de danos apenas ocorreria se se comprovasse que não foi usada a marca colidente”.
Ainda de acordo com a ministra, negar a competência da Justiça Federal para o julgamento da
ação de indenização significaria deixar para a Justiça Estadual a simples liquidação dos
prejuízos causados pela utilização ilegal da marca


A autora pretende cumular duas ações: a
primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e
efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente
causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte,
como o artigo 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de
pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer
de todos e o artigo 109, I, da Constituição Federal prevê que compete aos juízes
federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, é descabida a cumulação, sob pena de usurpação da
competência residual da Justiça Estadual. (...)(Superior Tribunal de Justiça. Quarta
Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Recurso Especial nº. 1.188.105. DJe
12/04/2013)
Com efeito, até 1999 prevalecia o entendimento do STF de que o foro especial seria mantido ainda que cessado o mandato ou o cargo da autoridade processada criminalmente; vale dizer, os ex-ocupantes de cargos públicos manteriam o privilégio de foro mesmo após o encerramento de seu exercício. Essa situação foi alterada no julgamento do Inquérito 687-4 (SP) quando a Corte afastou o foro especial sob o argumento de que sua finalidade era proteger o cargo e não a pessoa que o ocupa, menos ainda quem deixou de ocupar ou não mais o exerce

quando em evidente reação legislativa à decisão da Corte foi editada a Lei 10.628/2002 que pretendia ampliar o foro especial para ex-ocupantes de cargo/mandato, além de incluir o foro por prerrogativa de função para as hipóteses de ação de improbidade administrativa. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal foi chamado para se manifestar sobre a questão e acabou por reconhecer a inconstitucionalidade daquela lei, afastando o foro especial pretendido.

o final de 2010, nova tentativa de manipulação das regras de competência ocorreu. Dessa vez, porém, o STF acabou por mudar seu entendimento para evitar abuso de direito de autoridade que, se valendo do instituto da renúncia do cargo, pretendia alterar a competência fixada, praticando evidente “fraude processual inaceitável” nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ação penal em que era réu Natan Donadon.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/foro-privilegiado-a-regra-do-jogo-15032016

não se pode confundir o ativismo com
mero populismo judicial, em que há um sentimentalismo desqualifcado,

De fato, para os jusrealistas, há uma verdadeira supremacia
do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo na medida em
que os legisladores apenas criam o texto legal ao passo que o Direito
é construído pelos juízes no caso concreto. Adotar a teoria jusrealista signifca compreender o juiz como agente criador do Direito, de
modo que estudar Direito é analisar o comportamento daqueles que
realizam a decisão judicial, em evidente contraposição ao sistema
adotado em grande parte das universidades brasileiras, nas quais
ainda se ensina o Direito a partir do conhecimento das normas jurí-
dicas e das relações entre elas e os fatos da vida.

A reflexão sobre o minimalismo, o realismo e o ativismo judicial é especialmente importante na área criminal, na qual é recomendável que o Poder Judiciário estabeleça paradigmas de interpretação para casos futuros, sobretudo diante do caráter preventivo
que suas decisões ostentam.
Se de um lado é atraente a ideia de deixar em aberto questões
complexas, especialmente para se obter consenso em órgãos colegiados, como é característica das posições minimalistas, de outro lado é
fundamental que a Corte Suprema estabeleça padrões de orientação
para casos semelhantes, seja para pautar a interpretação para outros
órgãos jurisdicionais, seja para fxar modelos para reprovação de
comportamentos criminosos cuja punição a lei prevê.


é curioso que se no âmbito cível/constitucional o ativismo se caracteriza pela atuação do Poder Judiciário na concretização
dos direitos fundamentais, um juiz ativista criminal poderia ser essencialmente um garantista, de modo que a interpretação das normas sob esse prisma teria, curiosamente, um viés mais conservador,
ao contrário do que ocorre com a interpretação ativista das normas
constitucionais na esfera não criminal. Seria uma visão do constitucionalismo garantista atrelado ao positivismo


Se a ANVISA classificou determinado produto
importado como “cosmético”, a autoridade aduaneira não poderá alterar essa
classificação para defini-lo como “medicamento”. Incumbe à ANVISA
regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco
à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a atribuição
de definir o que é medicamento e o que é cosmético. STJ. (Info 577).

A Lei nº 7.102/83 estabelece normas para
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 11 dessa Lei prevê que
“a propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a
se constituir são vedadas a estrangeiros.” Esse art. 11 deve ser interpretado
segundo a Constituição Federal que, desde a EC 6/95, proíbe, em regra, que
a lei faça discriminação entre “empresa brasileira de capital nacional” e
“empresa brasileira de capital estrangeiro”. Em outras palavras, para o texto
constitucional atual, em regra, desde que uma empresa seja brasileira
(constituída no Brasil e sujeita às leis brasileiras), a origem do seu capital é
irrelevante. Diante disso, a interpretação atual do art. 11 deve ser a seguinte:
• Empresas constituídas no exterior são proibidas de atuar no setor de
segurança privada. • Todavia, empresas que sejam constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País são consideradas
“empresas brasileiras” (art. 1.126 do Código Civil), sendo irrelevante que
tenham na sua composição societária, direta ou indiretamente, participação ou
controle pelo capital estrangeiro. • Logo, “empresas brasileiras” poderão
praticar atividades de segurança privada no país ainda que tenham sócios
estrangeiros. A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei nº 7.102/83, de acordo
com a CF/88, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades
nacionais (empresas brasileiras) que prestam serviço de segurança privada.
STJ. (Info 596)

Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei
10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi
expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias
federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente
ou mediante convênio, as competências expressas no art.
21 do Código de Trânsito Brasileiro

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas
federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao
Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82,
§ 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97

 Da conjugada exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.283/50, depreendese que, para fins de certificação sanitária, é obrigatória a prévia fiscalização do
camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, podendo tal atividade ser
realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura, e não
apenas no estabelecimento em que deva ocorrer o seu beneficiamento

Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB
instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir
embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam
aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do
bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com
a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo
descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput
Negar efeito ao §3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF
na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa
função

é possível apontar decisão relevante da Juíza Federal Raecler Baldresca no
sentido de negar pedido de prisão preventiva fundamentada exclusivamente em informações de
delação premiada. (Processos 00011307-90.2012.403.6181; 0012392-48.2011.403.6181;
0008292-21.2009.403.6181; 0015318-60.2015.403.6181; 0011214-64.2011.403.6181; e
0010244-64.2011.403.6181)

A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em
que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia




QUARTA ONDA RENOVATÓRIA A dimensão ética e política do direito. Elaborada pelo professor Kim Economides. Para ele, os problemas de acesso à Justiça vão desde a capacitação dos atores jurídicos (sistema educacional) até os valores éticos, morais e políticos que embasam os operadores do Direito.  Segundo Economides: “o acesso dos cidadãos à justiça é inútil sem o acesso dos operadores do direito à justiça”. Sua proposta é mudar o foco do “acesso” para a “justiça”, com o comprometimento social de seus profissionais com os grupos socialmente excluídos. Cite-se como exemplo, a importância, da efetivação da EC 80/2014 e do fortalecimento dos quadros da Defensoria Pública com a capacitação de seus membros e a interiorização da instituição.
QUINTA ONDA RENOVATÓRIA A internacionalização da proteção dos Direitos Humanos. Cite-se como exemplo, a atuação da Defensoria Pública no sistema internacional de proteção dos direitos humanos, em especial a figura do Defensor Público Interamericano.

http://cursocliquejuris.com.br/blog/vai-cair-na-sua-prova-vetores-para-transformacao-do-acesso-a-justica-segundo-boaventura-de-souza-santos-parte-i/
No concernente às informacionais, foram 2: (1) criar base de dados com informações do revendedor de combustível, tais como nome, marcas próprias, etc.; e (2) criar base de dados com informações da comercialização de combustíveis do revendedor de combustíveis.

Com relação às tributárias, foram 2: (3) repensar a substituição tributária do ICMS; (4) mudar a forma de cobrança de imposto do combustível.

Com respeito às estruturais, foram 5: (5) permitir postos com autosserviços; (6) permitir a volta da verticalização entre distribuidora/refinadoras e postos, (7) modificar normas sobre o uso do espaço urbano para permitir a presença de postos de gasolina, (8) permitir que as distribuidoras importem gasolina; (9) permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-cristiane-alkmin/produtividade-medidas-cade-setor-combustivel-04082018
Em alguns postos de saúde ou hospitais públicos, para que o indivíduo seja atendido, são exigidos o preenchimento de cadastros e a apresentação de documentos pessoais (exs: RG, CPF) ou de comprovante de residência.

Isso, contudo, pode acabar impedindo que algumas pessoas que mais precisam tenham acesso à saúde.

Imagine, por exemplo, uma pessoa em situação de rua. Geralmente, ela não possui mais qualquer documento nem tem um endereço fixo. Ela ficava impedida de ser atendida na rede pública de saúde tendo em vista a exigência dessa burocracia.

Para solucionar o problema, foi editada a Lei nº 13.714/2018, que acrescentou um dispositivo na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) afirmando que o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal que procuram pelos serviços de saúde deve ser feito mesmo que elas não tenham documentos ou inscrição no SUS. Veja:
Art. 19 (...)
Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 13.714/2018)
https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/lei-137142018-atendimento-saude-de-quem.html
A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) não está limitada à importância de oitenta mil reais, prevista no inciso I do mencionado artigo.

Na aplicação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em licitações disposto no art. 48, inciso III, da LC 123/2006 (cota de 25% nas aquisições de bens de natureza divisível), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, o qual deve sempre refletir os valores praticados no mercado.

Não há óbice a que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006, respectivamente, desde que comprovado que tais empresas, à época da licitação, atendiam às exigências previstas nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei.

Para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo.

A construção de unidades habitacionais populares para famílias carentes, financiada pelo Ministério das Cidades, não se enquadra como ação de assistência social para fins do estabelecido nos art. 25, § 3º, da LC 101/2000 (LRF) e art. 26 da Lei 10.522/2002, os quais permitem, excepcionalmente, a transferência de recursos da União a entes federados inadimplentes no Cadin e no Siafi.

A revisão de ofício de ato de pessoal sujeito a registro deve ser processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do colegiado. Deliberar sobre a revisão em autos que não versam sobre o caso em exame viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de julgamento que ignora a existência dos elementos de prova e de defesa do caso concreto, e implica a nulidade do acórdão.

No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados.

autoridade que aprova o projeto básico é solidariamente responsável pelos prejuízos advindos de deficiências no documento técnico, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis, pois a aprovação não é ato meramente formal ou chancelatório, e sim ato de fiscalização por meio do qual a autoridade competente referenda os procedimentos adotados e o conteúdo elaborado.

estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, confirmada a execução física do evento e atestada a correspondência dos dados da nota fiscal com os do extrato bancário, não é exigível a comprovação da transferência dos valores ao artista pela empresa intermediária, se não houver previsão contratual nesse sentido ou se não houver indícios ou evidências de fraude na representação do artista, de superfaturamento nos valores do cachê ou de outra circunstância relevante na fase de contratação ou de liquidação das despesas.

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (Apelação/Remessa 50155830520164049999, DANILO PEREIRA JUNIOR, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 07/03/2018.)


a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), o qual se trata de benefício de natureza assistencial (índole não previdenciária), previsto na Lei nº 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, é o índice mais apropriado para reger a correção monetária do benefício de caráter previdenciário.

os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, considerados a natureza, o valor e as exigências da causa e fixados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

art. 4º, parágrafo único, da Lei nº
9.289/1996, a isenção de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional


Em caso de recurso de qualquer das partes, aplique-se o disposto na Resolução PRES nº 142/2017
do Tribunal Regional Federal da 3º Região (antes da remessa ao Tribunal, a parte interessada
deverá promover a virtualização dos atos processuais, mediante a digitalização e inserção deles
no sistema PJE
 
om o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, remetamse os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.

Determino o encaminhamento das munições apreendidas ao Comando do Exército para dar a
destinação que entender cabível do artigo 25, da Lei 10.826/03.
Determino a incineração dos cigarros apreendidos droga apreendida.
Decreto a inabilitação para dirigir veículo nos termos do art. 92, III do CP 



publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM
do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do
CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório
o último ato da instrução criminal. HC 397.382-SC,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por
unanimidade, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017.

Não é possível a aplicação do
princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes,
por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a
proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena
quantidade de droga apreendida" (STJ, Agravo
Regimental no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011)

 a teoria do juízo aparente apenas tem relevância quando envolve a competência do
Poder Judiciário, mas não as atribuições das polícias.

Ao dispor sobre as atribuições das
polícias federal e civil, a lei não estabeleceu, em favor do agente do crime, a garantia de
só ser autuado em flagrante pela autoridade própria; a intenção foi, apenas, a de bem
dividir e organizar o trabalho de investigação e de repressão ao crime, no interesse da
sociedade. 2. Assim, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal,
não é nulo o auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual. (TRF 3ª Região,
SEGUNDA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 3190 -
000341060.2002.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS
SANTOS, julgado em 20/04/2004, DJU DATA:14/05/2004 PÁGINA: 420)



após o recebimento da denúncia seria vedado ao magistrado reapreciar as matérias
elencadas no artigo 395, CPP, sendo certo que o objeto da resposta à acusação seria aquelas
indicadas no rol do artigo 397, CPP, de modo que aptidão da denúncia poderia apenas ser
reapreciada pelo Tribunal, em sede recursal

Operou-se a preclusão pro judicato, pois
não pode o juiz rejeitar a denúncia já recebida quando exaurido o juízo de
admissibilidade.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA
TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 7866 - 0002092-
22.2012.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em
06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2018 )



Mantida a absolvição de um dos acusados, que praticou apenas atos
preparatórios tendentes a transportar a cocaína, contudo não chegou a iniciar a
execução do núcleo do tipo “transportar”, pois a ação dos policiais impediu que fosse
iniciada a execução antes que obtivesse a posse da droga para o futuro transporte. (TRF
3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 0011524-
65.2014.4.03.6181/SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em
20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )

. O afastamento dos maus antecedentes na hipótese
em que ultrapassado o prazo para reconhecimento da reincidência penal é tema
pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, nesta Corte (Tema
150, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Diante da existência de precedentes
em ambos os sentidos, e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da
Corte, a decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou abusiva,
âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de ofício. (HC 132120 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2017 PUBLIC 06-03-2017)

não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do
CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.
Precedentes. (HC 430.172/ SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não é possível considerar a
condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na
denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade
do agente.

A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento
de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não há bis in idem
quando a exasperação da penabase ocorre em razão da natureza das substancias
entorpecentes apreendidas, ao passo que a redução da reprimenda na terceira fase, em
razão da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/06, é fundamentada na quantidade de drogas apreendidas,
configurando, assim, fundamentos diversos. Precedentes.(HC 326.468/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

Súmula 440, STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com
base apenas na gravidade abstrata do delito.


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA
LEI N. 11.343/06. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Consoante entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no artigo 44 da Lei n.
11.343/06) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual mantém-se em plena vigência, ainda que a reprimenda
definitiva fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão. 2. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no REsp 1615201/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SURSIS. VEDAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO
OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Declarada a inconstitucionalidade
pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da
pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que
justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico
privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo
de precedência sobre o sursis. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa
de concessão de sursis em sede de tráfico privilegiado se já resta superada a própria
vedação legal à conversão da pena, mormente após o julgado do Pretório Excelso que
decidiu não se harmonizar a norma do parágrafo 4º com a hediondez do delito definido
no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. (REsp 1626436/MG, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe
22/11/2016)

não é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva a alusão ao fato do
acusado ter permanecido preso durante toda a instrução criminal. No mesmo sentido, a invocação
da gravidade em abstrato do delito ou a mera referência aos requisitos autorizadores da decretação
da prisão preventiva, sem base empírica idônea

5. A vedação ao
direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicial semiaberto
fixado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A situação traduz verdadeiro
constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime
mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal
condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao
princípio da proporcionalidade. 7. Ordem concedida de ofício. (HC 141292, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)


 4. A
orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir
ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a
persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. Não é razoável
manter o réu constrito durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos
motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi
agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou
mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 6.
Necessário, contudo, adequar a segregação ao modo de execução intermediário
aplicado, sob pena de estar-se impondo aos condenados modo mais gravoso tão
somente pelo fato de terem optado pela interposição de apelo. (RHC 77.993/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)