Info STJ..

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade
de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta
do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999.

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão
empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo
coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte
trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que
havia sido adiado não gera suspeição do relator.

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é
objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como
grande devedor).

Para aplicar a majorante do grave dano à coletividade em relação a tributos federais adota-se,
analogamente, para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, critério fixado pelo art. 14, caput, da Portaria n. 320/PGFN.

Destaca-se que tratando-se de crime, o dano tributário deve considerar todos acréscimos legais
(juros, multa, etc.), pois incidentes obrigatoriamente pela falta de cumprimento da obrigação legal
de recolhimento adequado e tempestivo dos tributos.

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a
conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias,
porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.

Assim como a ausência de menção da união estável não mitiga o direito da companheira ao
pensionamento, o fato de o art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 citar apenas o novo casamento como
empecilho ao direito da viúva não exclui a companheira.

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo
prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no
certame.

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade
da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma
branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora

A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o
agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos
fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.

O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do
período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que
assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça
com seu filho durante o período de amamentação