Ação anulatória. Cláusula convencional que proíbe os condomínios de contratarem empregados
terceirizados. Nulidade. Ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência.
A SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe
provimento para declarar a nulidade de cláusulas de convenções coletivas de trabalho que proíbem
aos condomínios residenciais e comerciais a contratação de mão de obra terceirizada para a
execução de serviços definidos pelas partes como atividade fim. Na espécie, prevaleceu o
entendimento de que as referidas cláusulas, ao impedir que as atividades de zelador, de porteiro, de
vigilante e de serviços gerais, entre outras, sejam executadas por empresas terceirizadas, além de
afastar o permissivo da Súmula n° 331 do TST, limitaram a iniciativa empresarial para a
consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da
livre concorrência consagrado no art. 170, IV, e parágrafo único, da CF. Vencidos os Ministros
Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Maria de Assis Calsing e Fernando Eizo
Ono. TST-RO-121-39.2014.5.10.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão
Min. Dora Maria da Costa, 12.3.2018
ncidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0012 – Serpro. Prêmio de produtividade.
Supressão. Prescrição”.
A SBDI-I, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0012 –
SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO: I) As leis estaduais e
municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a
regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito
do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração
pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas
consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos
termos da Súmula nº 294 deste Tribunal; II) A Lei nº 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos; III) Sobre a
pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei nº 5.615/1970
incide a prescrição parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmulanº 294 desta
Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente
reeditada até a sua conversão na Lei nº 9.649/1998). Após a vigência dessa Medida Provisória,
mediante a qual foi extinta a parcela e, portanto, extinto o direito, tem incidência a prescrição total,
tendo em vista que, após essa data, o direito ao benefício deixou de ser previsto em lei de efeitos
concretos, sendo irrelevante a circunstância de o empregado já ter recebido a parcela na vigência da
norma anterior. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire
Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-RR-21703-30.2014.5.04.0011, SBDI-I, rel. Min.
Brito Pereira, 22.3.2018
terça-feira, 10 de abril de 2018
Acórdão 587/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas )
Direito Processual. Prazo. Defensoria pública. DPU. Duplicidade. Comunicação processual.
Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as
prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no ar t. 44, inciso I, da LC 80/1994.
O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento d os requisitos
específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Declarações não têm eficácia de documento novo superveniente apto a
ensejar o conhecimento do recurso .
É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência
comprovada de duas relações concomitantes da espécie impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do
instituidor com qualquer uma das companheiras.
Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a
Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a
obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida .
A apresentação, pelo prefeito sucessor, de termo de aceitação definitiva de obra conveniada, com declaração falsa de plena
e correta execução do objeto, deixando de adotar as medidas a seu cargo para resguardo do patrimônio público , nos termos
da Súmula TCU 230, torna-o responsável não apenas pel a movimentação de saldo da conta específica do ajuste na sua
gestão, mas solidário com o prefeito anterior por todo prejuízo ao erário constatado em razão de inexecução do objeto.
Ainda que o instrumento de mandato não contenha cláusula específica com outorga de poder para receber citação, o exercício
pelo advogado de prerrogativas processuais, requerendo prorrogação de prazo e apresentando elementos de defesa de seu
cliente, corresponde ao comparecimento espontâneo da parte aos autos , tornando válida e apta a produzir todos os seus
efeitos a citação endereçada diretamente ao causídico.
Direito Processual. Prazo. Defensoria pública. DPU. Duplicidade. Comunicação processual.
Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as
prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no ar t. 44, inciso I, da LC 80/1994.
O recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória e exige a demonstração do preenchimento d os requisitos
específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Declarações não têm eficácia de documento novo superveniente apto a
ensejar o conhecimento do recurso .
É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência
comprovada de duas relações concomitantes da espécie impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do
instituidor com qualquer uma das companheiras.
Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a
Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a
obrigatoriedade de devolução ao erário de toda importância indevidamente recebida .
A apresentação, pelo prefeito sucessor, de termo de aceitação definitiva de obra conveniada, com declaração falsa de plena
e correta execução do objeto, deixando de adotar as medidas a seu cargo para resguardo do patrimônio público , nos termos
da Súmula TCU 230, torna-o responsável não apenas pel a movimentação de saldo da conta específica do ajuste na sua
gestão, mas solidário com o prefeito anterior por todo prejuízo ao erário constatado em razão de inexecução do objeto.
Ainda que o instrumento de mandato não contenha cláusula específica com outorga de poder para receber citação, o exercício
pelo advogado de prerrogativas processuais, requerendo prorrogação de prazo e apresentando elementos de defesa de seu
cliente, corresponde ao comparecimento espontâneo da parte aos autos , tornando válida e apta a produzir todos os seus
efeitos a citação endereçada diretamente ao causídico.
Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Parágrafo único. Durante o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, serão empreendidas ações como:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;
III – articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências;
IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.
Brasília, 9 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMERGustavo do Vale Rocha
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.
Art. 2º As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.
Brasília, 9 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMERTorquato Jardim
Edson Gonçalves Duarte
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Edson Gonçalves Duarte
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
segunda-feira, 9 de abril de 2018
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.
Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.
Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos.
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos.
Direito Administrativo
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física.
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física.
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a
fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de
instrução probatória.
É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
A ausência de jurisdição brasileira conduz necessariamente à falta de interesse processual na
homologação de provimento estrangeiro.
Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que,
sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das
penas, não encontra respaldo legal.
Por conseguinte, deduz-se que a alteração do termo a quo referente à concessão de
novos benefícios no bojo da execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à
individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessária a preservação do marco interruptivo
anterior à unificação das penas. Ainda que assim não fosse, o reinício do marco temporal permanece
sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando.
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe a base de cálculo
para a incidência do PIS e da COFINS
A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como
coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
Não é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da
operadora em face de microempresa com apenas dois beneficiários.
Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada
de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda.
É possível a aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015 em execução de alimentos iniciada e
processada, em parte, na vigência do CPC/1973.
fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de
instrução probatória.
É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
A ausência de jurisdição brasileira conduz necessariamente à falta de interesse processual na
homologação de provimento estrangeiro.
Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que,
sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das
penas, não encontra respaldo legal.
Por conseguinte, deduz-se que a alteração do termo a quo referente à concessão de
novos benefícios no bojo da execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à
individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessária a preservação do marco interruptivo
anterior à unificação das penas. Ainda que assim não fosse, o reinício do marco temporal permanece
sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando.
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe a base de cálculo
para a incidência do PIS e da COFINS
A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como
coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
Não é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da
operadora em face de microempresa com apenas dois beneficiários.
Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada
de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda.
É possível a aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015 em execução de alimentos iniciada e
processada, em parte, na vigência do CPC/1973.
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Presidência da
República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Institui o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:
I - pagamento em
espécie de, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e
sucessivas, e o restante:
a) liquidado integralmente, em
parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora,
70% (setenta por cento)
das multas de mora, de
ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios;
b) parcelado em até cento e quarenta e cinco
parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora,
50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos
encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas
mensais e
sucessivas, com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou
isoladas e 100% (cem por
cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
II - o valor mínimo
das prestações será de R$
300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs),
cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1º Os
interessados poderão aderir ao Pert-SN em até
noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando
suspensos os efeitos das notificações
– Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste
prazo.
§ 2º Poderão
ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos
vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional).
§ 3º O disposto
neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do
respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 4º O pedido
de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento
anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja
efetuado o pagamento da primeira prestação.
§ 5º O valor de
cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 6º Poderão
ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei
Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de
outubro de 2016.
§ 7º Compete ao
CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao
cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei
Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der
após a publicação desta Lei Complementar.
Brasília, 6 de abril
de 2018; 197o da Independência e 130o da
República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.4.2018
*
quinta-feira, 5 de abril de 2018
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. ......................................................................................................................................................................e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados;..............................................................................................§ 4º O programa de que trata a alínea e do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início:I - às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas;II - entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.§ 5º Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo.§ 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea e do caput deste artigo.” (NR)
Brasília, 4 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
quarta-feira, 4 de abril de 2018
Sunstein, admite,
em sua obra, uma categoria híbrida de Persona, os Heróis-Soldados (ou soldados
de segunda ordem). Nesse viés, enquanto os soldados de "primeira ordem" são
deferentes aos julgamentos oriundos do processo político, os heróis-soldados nem
sempre o serão, notadamente quando as decisões dos Poderes Políticos contrariarem o sentido público original ("origina/ pub/icmeaning") da Constituição. Assim, sob a
alegação de que estão meramente seguindo a Constituição (em seu sentido público
original), bem como os seus mandamentos, os soldados "de segunda ordem", assim
como os heróis, estão dispostos a invalidar atos legislativos, embora utilizem-se de
fundamentações distintas.
em sua obra, uma categoria híbrida de Persona, os Heróis-Soldados (ou soldados
de segunda ordem). Nesse viés, enquanto os soldados de "primeira ordem" são
deferentes aos julgamentos oriundos do processo político, os heróis-soldados nem
sempre o serão, notadamente quando as decisões dos Poderes Políticos contrariarem o sentido público original ("origina/ pub/icmeaning") da Constituição. Assim, sob a
alegação de que estão meramente seguindo a Constituição (em seu sentido público
original), bem como os seus mandamentos, os soldados "de segunda ordem", assim
como os heróis, estão dispostos a invalidar atos legislativos, embora utilizem-se de
fundamentações distintas.
A hipótese de desfiliação por justa causa de que trata o art. 22-A, parágrafo único, inciso III, da
Lei nº 9.096/1995 não se aplica a vereador que se desfilia para concorrer nas eleições gerais
subsequentes à respectiva posse no mandato municipal.
O Plenário da Suprema Corte, no julgamento das ADCs 29 e 30: (i) assentou categoricamente
que a inelegibilidade ostenta natureza jurídica de requisito negativo de adequação do indivíduo
ao regime jurídico do processo eleitoral; (ii) rechaçou veementemente o caráter sancionatório ou
punitivo das hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar nº 64/90; e (iii) afirmou
que as regras introduzidas e alteradas pela LC nº 135/2010 aplicam-se às situações anteriores à
sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica.
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – ELEIÇÕES 2014 – CONDUTA VEDADA. ART. 73, II DA
LEI 9.504/97 – PROPAGANDA ELEITORAL – INTERNET – SÍTIO DE CANDIDATO – VEICULAÇÃO DE
IMAGENS PRODUZIDAS PELO SENADO FEDERAL – PRODUÇÃO COM RECURSOS DO ERÁRIO E USO
DO SÍMBOLO DA TV SENADO – MATERIALIZAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73, II,
DA LEI N. 9.504/1997. FATO SUPERVENIENTE IRRELAVANTE.
É vedado o uso, na propaganda eleitoral, de filmagens feitas com recursos do erário e divulgadas
pelo Poder Público (materiais e serviços). Pouco importa o fato de elas serem acessíveis a qualquer
interessado. O que se visa impedir é a obtenção de vantagem com o uso da máquina pública e
obstar o benefício que os atuais mandatários teriam, gratuitamente, usando o material.
Lei nº 9.096/1995 não se aplica a vereador que se desfilia para concorrer nas eleições gerais
subsequentes à respectiva posse no mandato municipal.
O Plenário da Suprema Corte, no julgamento das ADCs 29 e 30: (i) assentou categoricamente
que a inelegibilidade ostenta natureza jurídica de requisito negativo de adequação do indivíduo
ao regime jurídico do processo eleitoral; (ii) rechaçou veementemente o caráter sancionatório ou
punitivo das hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar nº 64/90; e (iii) afirmou
que as regras introduzidas e alteradas pela LC nº 135/2010 aplicam-se às situações anteriores à
sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica.
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – ELEIÇÕES 2014 – CONDUTA VEDADA. ART. 73, II DA
LEI 9.504/97 – PROPAGANDA ELEITORAL – INTERNET – SÍTIO DE CANDIDATO – VEICULAÇÃO DE
IMAGENS PRODUZIDAS PELO SENADO FEDERAL – PRODUÇÃO COM RECURSOS DO ERÁRIO E USO
DO SÍMBOLO DA TV SENADO – MATERIALIZAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73, II,
DA LEI N. 9.504/1997. FATO SUPERVENIENTE IRRELAVANTE.
É vedado o uso, na propaganda eleitoral, de filmagens feitas com recursos do erário e divulgadas
pelo Poder Público (materiais e serviços). Pouco importa o fato de elas serem acessíveis a qualquer
interessado. O que se visa impedir é a obtenção de vantagem com o uso da máquina pública e
obstar o benefício que os atuais mandatários teriam, gratuitamente, usando o material.
O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema
integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887/2004. O referido si stema tem caráter meramente instrumental,
acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de
extrapolação do teto já conhecidas pela Administração .
Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos
descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social , etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto.
As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos
decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/201 7, data de publicação da
Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão
geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos , a fim de assegurar aos interessados o direito ao
contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos d o
TCU, vedando -se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário.
O TCU pode excepcionalmente autorizar a manutenção do parcelamento de débito quando, apesar do recolhimento
intempestivo de parcela, houver demonstração da real intenção do devedor em quitar a dívida.
Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema
integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei 10.887/2004. O referido si stema tem caráter meramente instrumental,
acessório, não podendo ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de
extrapolação do teto já conhecidas pela Administração .
Quando a remuneração ou os proventos de servidor público estiver acima do teto constitucional, a base de cálculo dos
descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social , etc.) deve excluir a parcela excedente ao teto.
As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos
decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/201 7, data de publicação da
Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão
geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos , a fim de assegurar aos interessados o direito ao
contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos d o
TCU, vedando -se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário.
O TCU pode excepcionalmente autorizar a manutenção do parcelamento de débito quando, apesar do recolhimento
intempestivo de parcela, houver demonstração da real intenção do devedor em quitar a dívida.
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Parágrafo único. Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4o da Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013.
Art. 2o O exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.
I - curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil;
II - curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.
I - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
II - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;
III - observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.
I - a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei;
II - a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente;
III - a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa;
IV - a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação;
V - a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias;
VI - observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.
I - pela observância a princípios éticos;
II - pela relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços;
III - pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos.
Art. 8o O Esteticista deve cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.
Art. 9o Regulamento disporá sobre a fiscalização do exercício da profissão de Esteticista e sobre as adequações necessárias à observância do disposto nesta Lei.
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMERTorquato Jardim
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1º ......................................................................................................................................................................VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres...................................................................................” (NR)
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMERTorquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Gustavo do Vale Rocha
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Art. 2o O Capítulo II do Título IV da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de UrgênciaDescumprimento de Medidas Protetivas de UrgênciaArt. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMERTorquato Jardim
terça-feira, 3 de abril de 2018
Entretanto, Hesse - seguindo o
pensamento de Friedrich Müller - afirma que a concordância prática não implica a ideia de ponderação de bens ou valores, como quer (e defende) Alexy,
uma vez que, com o uso de tal técnica, corre-se sempre o risco de abandonar
a "unidade da Constituição".99 Torna-se curioso, então, pensar como diversos
autores brasileiros afirmam ambas as teses simultaneamente em suas obras,
sem se atentarem para a incompatibilidade entre ambas!
Bernardo é o melhor livro de constitucional, recomendadíssimo.
pensamento de Friedrich Müller - afirma que a concordância prática não implica a ideia de ponderação de bens ou valores, como quer (e defende) Alexy,
uma vez que, com o uso de tal técnica, corre-se sempre o risco de abandonar
a "unidade da Constituição".99 Torna-se curioso, então, pensar como diversos
autores brasileiros afirmam ambas as teses simultaneamente em suas obras,
sem se atentarem para a incompatibilidade entre ambas!
Bernardo é o melhor livro de constitucional, recomendadíssimo.
O STF tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de
expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive
por via judicial.
No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações
jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na
divulgação de notícias e de opiniões.
A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático
brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e
liberdades.
A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese, o que se admite
apenas em situações extremas.
Assim, em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve
ser resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil.
Diante disso, se uma decisão judicial determina que se retire do site de uma revista
determinada matéria jornalística, esta decisão viola a orientação do STF, cabendo reclamação.
STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
Os veículos de comunicação têm o dever de apurar,
com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade. É bem de
ver, no entanto, que não se trata de uma verdade objetiva, mas subjetiva, subordinada a um juízo de
plausibilidade e ao ponto de observação de quem a divulga.
A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não
está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.
STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em
6/3/2018 (Info 893).
Atenção. Compare com RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2016 (Info 849).
A Lei nº 13.165/2015 (minirreforma eleitoral de 2015) inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 224 do
Código Eleitoral.
O § 3º prevê que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a
cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário
acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do
número de votos anulados.”
O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” e decidiu
que basta a exigência de decisão final da Justiça Eleitoral. Assim, concluído o processo na
Justiça Eleitoral (ex: está pendente apenas recurso extraordinário), a nova eleição já pode ser
realizada mesmo sem trânsito em julgado.
O § 4º, por sua vez, determina que:
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
O STF afirmou que esse § 4º deveria receber uma interpretação conforme a Constituição, de
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente
e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.
Vale ressaltar que a regra do § 4º aplica-se aos cargos de Governador e Prefeito.
STF. Plenário. ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 (Info 893).
Art. 56 (...)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais
de quinze meses para o término do mandato.
A pergunta que surge é a seguinte: nestes casos, deverá prevalecer a previsão das Constituições
estaduais e leis orgânicas ou o § 4º do art. 225 do Código Eleitoral?
Depende:
• se a vacância tiver razões eleitorais (ex: Governador e Vice perderam o mandato por compra de votos):
aplica-se o art. 225, § 4º do Código Eleitoral.
• se a vacância estiver fundada em razão de causas não eleitorais (ex: Governador e Vice morreram
durante o mandato): aplica-se a regra prevista nas Constituições estaduais (para os Governadores) ou nas
leis orgânicas (para os Prefeitos). Isso porque como se trata de matéria político-administrativa, tais entes
possuem autonomia federativa para legislar.
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários
simples — isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da
República — em casos de vacância por causas eleitorais.
Nas eleições para cargos majoritários simples não se exige 2º turno de votação.
Assim, o § 3º do art. 224 do CE deve sim ser aplicado mesmo em casos de eleições para
Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores e para Senadores, cargos para os quais
não se exige 2º turno de votação.
STF. Plenário. ADI 5619/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 (Info 893)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar os Recursos Contra
Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).
STF. Plenário. ADPF 167/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2018 (Info 893).
A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou
o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da
competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia.
Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo apenas da
autoridade com foro no TJ, declinando da competência para que o juízo de 1ª instância julgasse
os demais corréus. O processo de Paulo, que não tinha foro privativo, foi remetido para a 1ª
instância.
O Promotor de Justiça que atua na 1ª instância decidiu não ratificar a peça acusatória,
oferecendo nova denúncia incluindo, inclusive, novos réus.
A defesa alegou que o Promotor não poderia ter alterado a denúncia. O STF entendeu que o
membro do MP agiu corretamente e que não há qualquer nulidade neste caso.
É possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença final, garantidos o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, especialmente quando a inicial ainda
não tenha sido sequer recebida originariamente pelo juízo competente, como ocorreu no caso
concreto.
O membro do MP possui total liberdade na formação de seu convencimento (opinio delicti).
Assim, a sua atuação não pode ser restringida ou ficar vinculada às conclusões jurídicas que o
outro membro do MP chegou, mesmo que este atue em uma instância superior. Em outras
palavras, o Promotor de Justiça que passou a ter atribuição para atuar no caso não está
vinculado às conclusões do Procurador-Geral de Justiça que estava anteriormente
funcionando no processo.
Desse modo, é irrelevante que outros membros do Ministério Público com atribuição para
atuar em instância superior, em virtude da análise dos mesmos fatos, tenham, anteriormente,
oferecido denúncia de diferente teor em face do réu, uma vez que, conforme ficou reconhecido
pelo STJ e pelo TJDFT, a competência para o processo criminal era da 1ª instância, de forma
que o promotor natural do caso era o Promotor de Justiça que atua na 1ª instância.
Portanto, o fato de o promotor natural — aquele com atribuição para atuar na 1ª instância —
não se encontrar tecnicamente subordinado e apresentar entendimento jurídico diverso,
afasta qualquer alegação de nulidade decorrente de alteração do teor da peça acusatória
oferecida contra o réu Paulo.
STF. 1ª Turma. HC 137637/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro
O Plenário concluiu julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso VII do
parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a adoção de lei
complementar para disciplinar a lei orgânica da carreira de fiscal de rendas, bem como a totalidade da LC
estadual 107/2003, que, alterando a LC estadual 69/1990, dispõe sobre as condições para a ocupação de
funções de chefia e assessoramento superior dos órgãos de direção de fiscalização e tributação e dá outras
providências (Informativos 328 e 350).
Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 30 da LC estadual
107/2003, por falta de fundamento. No mérito, o Tribunal, também por maioria, julgou o pedido parcialmente procedente, para: a) declarar a
constitucionalidade dos arts. 1º, 6º a 14, 17 a 19, 23, 25, 26, 28 e 29 da LC estadual 107/2003; e do art. 105,
VI, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; b) declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 5º e parágrafo único, 6º, e 81, “caput”, da LC estadual 69/90-RJ, na redação
dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da LC estadual 107/2003-RJ; c) declarar a inconstitucionalidade do art. 105, V
e IX, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; d) dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 105, VII e VIII, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC
estadual 107/2003, no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB/RJ e do CRC/RJ
no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e e) declarar a inconstitucionalidade da expressão “um entre
os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ”,
constante do art. 110 da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 19 da LC estadual 107/2003.
Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Celso de Mello.
ADI 2877/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8.3.2018.
expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive
por via judicial.
No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações
jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na
divulgação de notícias e de opiniões.
A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático
brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e
liberdades.
A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese, o que se admite
apenas em situações extremas.
Assim, em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve
ser resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil.
Diante disso, se uma decisão judicial determina que se retire do site de uma revista
determinada matéria jornalística, esta decisão viola a orientação do STF, cabendo reclamação.
STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
Os veículos de comunicação têm o dever de apurar,
com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade. É bem de
ver, no entanto, que não se trata de uma verdade objetiva, mas subjetiva, subordinada a um juízo de
plausibilidade e ao ponto de observação de quem a divulga.
A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não
está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.
STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em
6/3/2018 (Info 893).
Atenção. Compare com RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2016 (Info 849).
A Lei nº 13.165/2015 (minirreforma eleitoral de 2015) inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 224 do
Código Eleitoral.
O § 3º prevê que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a
cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário
acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do
número de votos anulados.”
O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” e decidiu
que basta a exigência de decisão final da Justiça Eleitoral. Assim, concluído o processo na
Justiça Eleitoral (ex: está pendente apenas recurso extraordinário), a nova eleição já pode ser
realizada mesmo sem trânsito em julgado.
O § 4º, por sua vez, determina que:
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
O STF afirmou que esse § 4º deveria receber uma interpretação conforme a Constituição, de
modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente
e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.
Vale ressaltar que a regra do § 4º aplica-se aos cargos de Governador e Prefeito.
STF. Plenário. ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 (Info 893).
Art. 56 (...)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais
de quinze meses para o término do mandato.
A pergunta que surge é a seguinte: nestes casos, deverá prevalecer a previsão das Constituições
estaduais e leis orgânicas ou o § 4º do art. 225 do Código Eleitoral?
Depende:
• se a vacância tiver razões eleitorais (ex: Governador e Vice perderam o mandato por compra de votos):
aplica-se o art. 225, § 4º do Código Eleitoral.
• se a vacância estiver fundada em razão de causas não eleitorais (ex: Governador e Vice morreram
durante o mandato): aplica-se a regra prevista nas Constituições estaduais (para os Governadores) ou nas
leis orgânicas (para os Prefeitos). Isso porque como se trata de matéria político-administrativa, tais entes
possuem autonomia federativa para legislar.
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários
simples — isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da
República — em casos de vacância por causas eleitorais.
Nas eleições para cargos majoritários simples não se exige 2º turno de votação.
Assim, o § 3º do art. 224 do CE deve sim ser aplicado mesmo em casos de eleições para
Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores e para Senadores, cargos para os quais
não se exige 2º turno de votação.
STF. Plenário. ADI 5619/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 (Info 893)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar os Recursos Contra
Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).
STF. Plenário. ADPF 167/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2018 (Info 893).
A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou
o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da
competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia.
Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo apenas da
autoridade com foro no TJ, declinando da competência para que o juízo de 1ª instância julgasse
os demais corréus. O processo de Paulo, que não tinha foro privativo, foi remetido para a 1ª
instância.
O Promotor de Justiça que atua na 1ª instância decidiu não ratificar a peça acusatória,
oferecendo nova denúncia incluindo, inclusive, novos réus.
A defesa alegou que o Promotor não poderia ter alterado a denúncia. O STF entendeu que o
membro do MP agiu corretamente e que não há qualquer nulidade neste caso.
É possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença final, garantidos o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, especialmente quando a inicial ainda
não tenha sido sequer recebida originariamente pelo juízo competente, como ocorreu no caso
concreto.
O membro do MP possui total liberdade na formação de seu convencimento (opinio delicti).
Assim, a sua atuação não pode ser restringida ou ficar vinculada às conclusões jurídicas que o
outro membro do MP chegou, mesmo que este atue em uma instância superior. Em outras
palavras, o Promotor de Justiça que passou a ter atribuição para atuar no caso não está
vinculado às conclusões do Procurador-Geral de Justiça que estava anteriormente
funcionando no processo.
Desse modo, é irrelevante que outros membros do Ministério Público com atribuição para
atuar em instância superior, em virtude da análise dos mesmos fatos, tenham, anteriormente,
oferecido denúncia de diferente teor em face do réu, uma vez que, conforme ficou reconhecido
pelo STJ e pelo TJDFT, a competência para o processo criminal era da 1ª instância, de forma
que o promotor natural do caso era o Promotor de Justiça que atua na 1ª instância.
Portanto, o fato de o promotor natural — aquele com atribuição para atuar na 1ª instância —
não se encontrar tecnicamente subordinado e apresentar entendimento jurídico diverso,
afasta qualquer alegação de nulidade decorrente de alteração do teor da peça acusatória
oferecida contra o réu Paulo.
STF. 1ª Turma. HC 137637/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro
O Plenário concluiu julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso VII do
parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a adoção de lei
complementar para disciplinar a lei orgânica da carreira de fiscal de rendas, bem como a totalidade da LC
estadual 107/2003, que, alterando a LC estadual 69/1990, dispõe sobre as condições para a ocupação de
funções de chefia e assessoramento superior dos órgãos de direção de fiscalização e tributação e dá outras
providências (Informativos 328 e 350).
Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 30 da LC estadual
107/2003, por falta de fundamento. No mérito, o Tribunal, também por maioria, julgou o pedido parcialmente procedente, para: a) declarar a
constitucionalidade dos arts. 1º, 6º a 14, 17 a 19, 23, 25, 26, 28 e 29 da LC estadual 107/2003; e do art. 105,
VI, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; b) declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 5º e parágrafo único, 6º, e 81, “caput”, da LC estadual 69/90-RJ, na redação
dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da LC estadual 107/2003-RJ; c) declarar a inconstitucionalidade do art. 105, V
e IX, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC estadual 107/2003; d) dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 105, VII e VIII, da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 15 da LC
estadual 107/2003, no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB/RJ e do CRC/RJ
no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e e) declarar a inconstitucionalidade da expressão “um entre
os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ”,
constante do art. 110 da LC estadual 69/1990, na redação dada pelo art. 19 da LC estadual 107/2003.
Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Celso de Mello.
ADI 2877/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8.3.2018.
quinta-feira, 29 de março de 2018
normas de eficácia limitada de princípios institutivos podem,
ainda, ser subdivididas em impositivas (determinam ao legislador em termos peremptórios a emissão de uma legislação integrativa) e facultativas
(não impõe uma obrigação, limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular uma situação nelas delineada).
ainda, ser subdivididas em impositivas (determinam ao legislador em termos peremptórios a emissão de uma legislação integrativa) e facultativas
(não impõe uma obrigação, limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular uma situação nelas delineada).
a noção de uma pluridimensionalidade da Constituição se mostraria importante já que lhe permitiria ajustar às exigências próprias tanto do Estado-nação quanto de Estados pós-nacionais. Por pluridimensionalidade quer-se
afirmar a abertura espacial, temporal, semântica e pluralista de Constituição.229
Nesses termos, explicitando sua concepção, afirma o constitucionalista que: "Ela é pluridimensional ou compósita porque reúne o texto normativo que se imbrica com a
realidade existencial sob a catálise do sentido constitucional militante. O enunciado
de norma não é, sem embargo, um topoi concorrente com as determinações táticas.
Ele é, ao contrário, guia de conduta cujo conteúdo se desvela no envolvimento da
sociedade em caminhar ativamente para a realização de seu sentido. Não é um
fato - de expressão público-política - fora da Constituição, se os atores políticos sociais assumirem o compromisso cultural de se desenvolverem nos quadros por ela
definidos, de serem 'atores de concretização'. Ela se chama 'pluridimensional' exatamente porque resulta da conjugação dialética das dimensões normativo-textual
(enunciados de norma), tático-limitador-interativo (a complexidade do real) e volitivo-pragmático (do querer e da ação). Mas também porque admite o pluralismo de
projetos vida boa, sem prévio compromisso com uma determinada 'ideologia' em
sentido forte do termo, a não ser a própria 'ideologia de Constituição'."
afirmar a abertura espacial, temporal, semântica e pluralista de Constituição.229
Nesses termos, explicitando sua concepção, afirma o constitucionalista que: "Ela é pluridimensional ou compósita porque reúne o texto normativo que se imbrica com a
realidade existencial sob a catálise do sentido constitucional militante. O enunciado
de norma não é, sem embargo, um topoi concorrente com as determinações táticas.
Ele é, ao contrário, guia de conduta cujo conteúdo se desvela no envolvimento da
sociedade em caminhar ativamente para a realização de seu sentido. Não é um
fato - de expressão público-política - fora da Constituição, se os atores políticos sociais assumirem o compromisso cultural de se desenvolverem nos quadros por ela
definidos, de serem 'atores de concretização'. Ela se chama 'pluridimensional' exatamente porque resulta da conjugação dialética das dimensões normativo-textual
(enunciados de norma), tático-limitador-interativo (a complexidade do real) e volitivo-pragmático (do querer e da ação). Mas também porque admite o pluralismo de
projetos vida boa, sem prévio compromisso com uma determinada 'ideologia' em
sentido forte do termo, a não ser a própria 'ideologia de Constituição'."
quarta-feira, 28 de março de 2018
I - VENDA "AD MENSURAM":
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👉A venda "Ad Mensuram" indica que a estipulação do preço da alienação foi condicionada na exata medida ou dimensão do imóvel, ou seja, a área é o fator primordial para a negociação. Essa medida é frequentemente adotada para alienação de terrenos em zonas rurais ou loteamentos.
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👉Veja o que diz o art. 500 do Código Civil:
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•Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
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👉Veja que, diante disso, se após a aquisição constatar-se que a propriedade adquirida possuí uma extensão MENOR do que a estipulada no contrato, o comprador tem o direito de exigir:
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1) Complementação da área, se possível for;
2) Redução/abatimento do preço acordado;
3) Resolução do contrato.
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👉 Contudo, se a diferença entre a área constante no contrato e a área efetiva do imóvel NÃO for maior que um vigésimo (5%) da área total enunciada, presume-se que a dimensão anunciada foi simplesmente enunciativa, não cabendo qualquer das medidas anteriores (Parágrafo 1° do art. 500 do CC)
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II - VENDA "AD CORPUS":
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👉Na venda "Ad Corpus", o preço é definido pelo todo do imóvel, ou seja, pelas suas características (localização, comodidades, divisões), NÃO havendo referência à sua metragem. Essa modalidade é mais comum na zona urbana, a exemplo da compra de uma sala comercial ou de uma casa, etc.
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👉Veja o disposto no par. 3° do art. 500 do CC:
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•Art. 500, par. 3° - Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa CERTA e DISCRIMINADA, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.
http://blogdocmo.blogspot.com.br
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👉A venda "Ad Mensuram" indica que a estipulação do preço da alienação foi condicionada na exata medida ou dimensão do imóvel, ou seja, a área é o fator primordial para a negociação. Essa medida é frequentemente adotada para alienação de terrenos em zonas rurais ou loteamentos.
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👉Veja o que diz o art. 500 do Código Civil:
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•Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
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👉Veja que, diante disso, se após a aquisição constatar-se que a propriedade adquirida possuí uma extensão MENOR do que a estipulada no contrato, o comprador tem o direito de exigir:
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1) Complementação da área, se possível for;
2) Redução/abatimento do preço acordado;
3) Resolução do contrato.
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👉 Contudo, se a diferença entre a área constante no contrato e a área efetiva do imóvel NÃO for maior que um vigésimo (5%) da área total enunciada, presume-se que a dimensão anunciada foi simplesmente enunciativa, não cabendo qualquer das medidas anteriores (Parágrafo 1° do art. 500 do CC)
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II - VENDA "AD CORPUS":
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👉Na venda "Ad Corpus", o preço é definido pelo todo do imóvel, ou seja, pelas suas características (localização, comodidades, divisões), NÃO havendo referência à sua metragem. Essa modalidade é mais comum na zona urbana, a exemplo da compra de uma sala comercial ou de uma casa, etc.
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👉Veja o disposto no par. 3° do art. 500 do CC:
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•Art. 500, par. 3° - Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa CERTA e DISCRIMINADA, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.
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