Teses

 É constitucional a incidência do

ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de

programas de computação desenvolvidos para clientes de

forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista

anexa à LC nº 116/03.

O art. 384 da CLT,

em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas

as mulheres trabalhadoras

A natureza do ato

de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e

não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para

julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados

públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37,

§ 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime

Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda

Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º

É imune ao

pagamento de taxas para registro da regularização migratória o

estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos

termos da legislação de regência.

Inexiste direito adquirido à

diferença de correção monetária dos saldos das contas

vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de

1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o

qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema

360).

É inconstitucional a dedução dos

valores advindos das contribuições ao Programa de

Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de

Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste -

PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos

Municípios - FPM.