Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Vigência

Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 4^o da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 4^o  .......................................................................... 

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 11 de maio de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017