LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no9.984, de 17 de julho de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1^o  Esta Lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). 

Parágrafo único.  Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: 

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros); 

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos); 

III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; 

IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6^o. 

Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: 

I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; 

II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; 

III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; 

IV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade; 

V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência; 

VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos; 

VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem. 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS 

Art. 3^o  São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB): 

I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências; 

II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional; 

III - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens; 

IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança; 

V - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos; 

VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público; 

VII - fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos. 

CAPÍTULO III

DOS FUNDAMENTOS E DA FISCALIZAÇÃO 

Art. 4^o  São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB): 

I - a segurança de uma barragem deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros; 

II - a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais; 

III - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la; 

IV - a promoção de mecanismos de participação e controle social; 

V - a segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais. 

Art. 5^o  A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): 

I - à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; 

II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica; 

III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos; 

IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais. 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS 

Art. 6^o  São instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB): 

I - o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado; 

II - o Plano de Segurança de Barragem; 

III - o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); 

IV - o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima); 

V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 

VI - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 

VII - o Relatório de Segurança de Barragens. 

Seção I

Da Classificação 

Art. 7^o  As barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). 

§ 1^o  A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem. 

§ 2^o  A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem. 

Seção II

Do Plano de Segurança da Barragem 

Art. 8^o  O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações: 

I - identificação do empreendedor; 

II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem; 

III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem; 

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem; 

V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem; 

VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem; 

VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido; 

VIII - relatórios das inspeções de segurança; 

IX - revisões periódicas de segurança. 

§ 1^o  A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão fiscalizador. 

§ 2^o  As exigências indicadas nas inspeções periódicas de segurança da barragem deverão ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança. 

Art. 9^o  As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem. 

§ 1^o  A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem, devendo o relatório resultante estar disponível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil. 

§ 2^o  A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem. 

§ 3^o  Os relatórios resultantes das inspeções de segurança devem indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem. 

Art. 10.  Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragem com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem. 

§ 1^o  A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem. 

§ 2^o  A Revisão Periódica de Segurança de Barragem deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem, compreendendo, para tanto: 

I - o exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção; 

II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor; 

III - a análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente. 

Art. 11.  O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto. 

Art. 12.  O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: 

I - identificação e análise das possíveis situações de emergência; 

II - procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem; 

III - procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação; 

IV - estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. 

Parágrafo único.  O PAE deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil. 

Seção III

Do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) 

Art. 13.  É instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), para registro informatizado das condições de segurança de barragens em todo o território nacional. 

Parágrafo único.  O SNISB compreenderá um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações, devendo contemplar barragens em construção, em operação e desativadas. 

Art. 14.  São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: 

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; 

II - coordenação unificada do sistema; 

III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade. 

Seção IV

Da Educação e da Comunicação 

Art. 15.  A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens, o qual contemplará as seguintes medidas: 

I - apoio e promoção de ações descentralizadas para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens; 

II - elaboração de material didático; 

III - manutenção de sistema de divulgação sobre a segurança das barragens sob sua jurisdição; 

IV - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de barragens e áreas afins; 

V - disponibilização anual do Relatório de Segurança de Barragens. 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 16.  O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a: 

I - manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao SNISB; 

II - exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei; 

III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança; 

IV - articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia hidrográfica; 

V - exigir do empreendedor o cadastramento e a atualização das informações relativas à barragem no SNISB. 

§ 1^o  O órgão fiscalizador deverá informar imediatamente à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) qualquer não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens sob sua jurisdição. 

§ 2^o  O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens a que alude o inciso I no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Lei. 

Art. 17.  O empreendedor da barragem obriga-se a:

I - prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem; 

II - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído; 

III - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem; 

IV - informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança; 

V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem; 

VI - permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador e dos órgãos integrantes do Sindec ao local da barragem e à sua documentação de segurança; 

VII - providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança; 

VIII - realizar as inspeções de segurança previstas no art. 9^o desta Lei; 

IX - elaborar as revisões periódicas de segurança; 

X - elaborar o PAE, quando exigido; 

XI - manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; 

XII - manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; 

XIII - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SNISB. 

Parágrafo único.  Para reservatórios de aproveitamento hidrelétrico, a alteração de que trata o inciso IV também deverá ser informada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 18.  A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas. 

§ 1^o  A recuperação ou a desativação da barragem deverá ser objeto de projeto específico. 

§ 2^o  Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos pelo empreendedor. 

Art. 19.  Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1^o terão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem. 

Parágrafo único.  Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem. 

Art. 20.  O art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI, XII e XIII: 

“Art. 35.  .......................................................................

............................................................................................. 

XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); 

XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); 

XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.” (NR) 

Art. 21.  O caput do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XX, XXI e XXII: 

“Art. 4^o  .........................................................................

............................................................................................. 

XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); 

XXI - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens; 

XXII - coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada.

...................................................................................” (NR) 

Art. 22.  O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na legislação pertinente. 

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  20  de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Barbosa da Silva
Márcio Pereira Zimmermann
José Machado
João Reis Santana Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2010

LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008.

Mensagem de veto

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o  A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1^o  A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

I – estabelecimentos de ensino superior;

II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

§ 2^o  São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

§ 3^o  Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

Art. 2^o  O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.

Art. 3^o  Para as finalidades desta Lei entende-se por:

I – filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;

II – subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral;

III – experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;

IV – morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.

Parágrafo único.  Não se considera experimento:

I – a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite;

II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;

III – as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE

EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL – CONCEA

Art. 4^o  Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Art. 5^o  Compete ao CONCEA:

I – formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;

II – credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;

III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;

IV – estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;

V – estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;

VI – estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;

VII – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8^o desta Lei;

VIII – apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs;

IX – elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno;

X – assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.

Art. 6^o  O CONCEA é constituído por:

I – Plenário;

II – Câmaras Permanentes e Temporárias;

III – Secretaria-Executiva.

§ 1^o  As Câmaras Permanentes e Temporárias do CONCEA serão definidas no regimento interno.

§ 2^o  A Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 3^o  O CONCEA poderá valer-se de consultores ad hoc de reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos.

Art. 7^o  O CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:

I – 1 (um) representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério da Saúde;

f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil – CRUB;

h) Academia Brasileira de Ciências;

i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental;

l) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal;

m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;

II – 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.

§ 1^o  Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia será substituído, na Presidência do CONCEA, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério.

§ 2^o  O Presidente do CONCEA terá o voto de qualidade.

§ 3^o  Os membros do CONCEA não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante serviço público.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUAs

Art. 8^o  É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

Art. 9^o  As CEUAs são integradas por:

I – médicos veterinários e biólogos;

II – docentes e pesquisadores na área específica;

III – 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.

Art. 10.  Compete às CEUAs:

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

§ 1^o  Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 2^o  Quando se configurar a hipótese prevista no § 1^o deste artigo, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 desta Lei.

§ 3^o  Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.

§ 4^o  Os membros das CEUAs responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.

§ 5^o  Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E USO DE ANIMAIS PARA ENSINO E

PESQUISA CIENTÍFICA

Art. 11.  Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata esta Lei.

        § 1^o  (VETADO)

§ 2^o  (VETADO)

§ 3^o  (VETADO)

Art. 12.  A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.

Art. 13.  Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.

§ 1^o  A critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição.

§ 2^o  Na hipótese prevista no § 1^o deste artigo, cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle.

Art. 14.  O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

§ 1^o  O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

§ 2^o  Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.

§ 3^o  Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

§ 4^o  O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

§ 5^o  Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

§ 6^o  Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.

§ 7^o  É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 8^o  É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

§ 9^o  Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

§ 10.  Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.

Art. 15.  O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão.

Art. 16.  Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 17.  As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:

I – advertência;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III – interdição temporária;

IV – suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

V – interdição definitiva.

Parágrafo único.  A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o CONCEA.

Art. 18.  Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:

I – advertência;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – suspensão temporária;

IV – interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.

Art. 19.  As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

Art. 20.  As sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.

Art. 21.  A fiscalização das atividades reguladas por esta Lei fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, nas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22.  As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:

I – criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;

II – compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5^o desta Lei.

Art. 23.  O CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos:

I – que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;

II – cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.

Art. 24.  Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do CONCEA serão previstos nas dotações do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 25.  Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 26.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.  Revoga-se a Lei n^o 6.638, de 8 de maio de 1979.

Brasília, 8 de  outubro  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Reinhold Stephanes
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
Luiz Antonio Rodrigues Elias
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008

LEI N^o 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal.

Art. 2^o  Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa eqüina.

Art. 3^o  Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover:

I – infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;

II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;

III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infra-estrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação;

IV – arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado.

Art. 4^o  Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

§ 1^o  As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§ 2^o  Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

§ 3^o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.

Art. 5^o  A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais e indicando o médico veterinário responsável.

Art. 6^o  Os organizadores do rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou temporária, em favor dos profissionais do rodeio, que incluem os peões de boiadeiro, os “madrinheiros”, os “salva-vidas”, os domadores, os porteiros, os juízes e os locutores.

Art. 7^o No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena de multa de até R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) e de outras penalidades previstas em legislações específicas, o órgão estadual competente poderá aplicar as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – suspensão temporária do rodeio; e

III – suspensão definitiva do rodeio.

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Brasília, 17 de  julho   de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Carlos Carvalho

A Lei n.º 13.608/2018 expressamente previu, em prol do “denunciante” que revelar ilícitos administrativos e criminais, o recebimento de “recompensa” ou “prêmio”, como forma de estimular a efetivação de  notícias de fatos (fornecimento de dados, documentos e informações relevantes) benéficas ao desbaratamento de atividades ilícitas.

Saliente-se o fato de que a legislação estabeleceu o sigilo do denunciante, com o intuito de resguardar sua integridade física e livrá-lo de represálias, in verbis:

“(...) Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. 

Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Ressalte-se, ainda, que a providência legislativa alterou a  Lei n.º  10.201, de 14 de fevereiro de 2001, a qual instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos seguintes termos :

 “Art. 4o O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a: (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

I - reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

II - sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

III - estruturação e modernização da polícia técnica e científica; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

IV - programas de polícia comunitária; e (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

V - programas de prevenção ao delito e à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003)

VI - serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; (Incluído pela Lei nº 13.608, de 2018)

VII - premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.608, de 2018)”.

Por outro lado, em que pesem eventuais críticas no sentido de que a Lei de regência tenha previsto apenas premiações e recompensas no famigerado programa “disque denúncia”, vale registrar que foram introduzidas inovações relevantes ao instituto do “whistleblower”, ainda que com hipóteses distintas das previstas nas legislações Norte-Americanas e Europeias.

https://jus.com.br/artigos/63486/a-lei-n-13-608-de-10-de-janeiro-de-2018-preve-o-instituto-do-whistleblower

Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que 
não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, 
ainda  que  descumprido  o  prazo  estabelecido  pelo  art.  7º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº 
11.668/2008. 
STJ. 1ª Turma. AREsp 613.239-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2017 (Info 616).

O  Ministério  Público  Federal  é  parte  ilegítima  para  ajuizar  ação  civil  pública  que  visa  à 
anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta 
de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
No  caso  concreto,  o  MPF  ajuizou  ACP  contra  o  Município  de  Florianópolis  e  a  União
argumentando que o Poder Executivo Municipal teria encaminhado à Câmara de Vereadores 
o  projeto  de  Lei  do  Plano  Diretor  da  cidade  sem  a  realização  das  necessárias  audiências 
públicas,  o  que  violaria  o  Estatuto  da Cidade.  O  STJ  entendeu  que  a  legitimidade  para  essa 
demanda seria do Ministério Público estadual (e não do MPF).

STJ. 1ª Turma. REsp 1.687.821-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/11/2017 (Info 616).

A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não  confere ao  segurado o 
direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo 
imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto 
enquadramento na cobertura contratada.

STJ .  2ª Seção.  EREsp 1.508.190-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/11/2017 (Info 616).

A  autarquia  previdenciária  afere  apenas  a  incapacidade  profissional  ou  laborativa,  de  modo  que  a 
aposentadoria por invalidez não é apta a demonstrar a ocorrência de riscos securitários diversos, como as 
incapacidades parcial, temporária ou funcional. Em outras palavras, os critérios utilizados pelo INSS para 
a concessão do benefício são distintos daqueles utilizados pela seguradora para apurar a incapacidade 
garantida na apólice contratada, devendo ser permitida a realização de perícia médica específica para não 

haver o cerceamento de defesa.

Ao propor uma ação de usucapião, o autor deverá requerer a citação dos confinantes, ou seja, 
dos vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que ele almeja.
E  o  que  acontece  caso  não  haja  a  citação  dos  confinantes?  Haverá  nulidade  absoluta  do 
processo?
Não. Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não acarretará, 
por si, ou seja, obrigatoriamente, a nulidade da sentença que declara a usucapião. Não há que 
se falar em nulidade absoluta, no caso.
A  ausência  de  citação  dos  confinantes  e  respectivos  cônjuges  na  ação  de  usucapião  é 
considerada hipótese de  nulidade relativa, somente gerando a nulidade do processo  caso se 
constate o efetivo prejuízo.

STJ.  4ª Turma.  REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017  (Info 616).

Exceção: quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, tal 

citação é dispensada.

“Caso qualquer dos confrontantes deixe de ser citado pessoalmente, a sentença que ferir interesses seus, 
que seriam defendidos na ação de usucapião, é, a nosso ver, inexistente, por falta de um pressuposto 
processual de existência do processo, como também o seria caso não fosse publicado o edital previsto no 
art. 942, II, do CPC.
Porém, se, apesar da falta de citação de um dos confrontantes, a sentença a ele não disser respeito, ou 
seja, a área usucapienda em nada afete sua área de domínio, posse ou qualquer outro interesse, não será 
caso de inexistência ou nulidade ou ineficácia da sentença, pois este  não tem, neste caso, no processo, 
interesse  de  réu,  de  parte,  fato  que  só  se  pode  constatar  ao  final  da  ação.  Daí  a  necessidade,  por 
precaução,  da  citação  de  todos.  Trata-se,  pois,  de  necessariedade  secundum  eventum  litis.”  (PINTO, 

Nelson Luiz. Ação de usucapião. São Paulo: RT, 1991, p. 82-83)


Se a pessoa inicia uma união estável possuindo mais de 70 anos, o regime patrimonial que irá 
regular essa relação é o da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do CC).
Apesar disso, se, durante essa relação, um dos companheiros ganhar na loteria, o valor do prêmio 
integra a massa de bens comuns do casal (art. 1.660, II, do CC), de forma que pertence a ambos.
Assim,  havendo  dissolução  da  união  estável,  o  valor  desse  prêmio  deverá  ser  partilhado 
igualmente entre os consortes.
Em suma, o prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro septuagenário durante a relação 
de  união  estável,  deve  ser  objeto  de  meação  entre  o  casal  em  caso  de  dissolução  do 
relacionamento.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

Os bens adquiridos por fato eventual, ou seja, a título gratuito e não esperado, também integram a massa 
de bens comuns, mesmo não havendo o consórcio de esforço comum dos nubentes para tal aquisição, 
sendo, neste caso, responsável o  fator sorte.” (TEPEDINO, Gustavo.  Código civil interpretado conforme a 

Constituição da República. Vol. IV, Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 306)

Para ocorrer  a indenização por  danos morais em função do encontro de corpo estranho em 
alimento industrializado, é necessária a sua ingestão?
A jurisprudência é dividida sobre o tema:
•  Ausente  a  ingestão  do  produto  considerado  impróprio  para  o  consumo  em  virtude  da 
presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Nesse sentido: STJ. 4ª 
Turma. AgRg no AREsp 489.030/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/04/2015.
•  A  aquisição  de  produto  de  gênero  alimentício  contendo  em  seu  interior  corpo  estranho, 
expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra 
a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa  ao direito 
fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio  da dignidade da pessoa humana. 
O  simples  ato  de  “levar  à  boca”  o  alimento  industrializado  com  corpo  estranho  gera  dano 
moral  in  re  ipsa,  independentemente  de  sua  ingestão.  Nesse  sentido:  STJ.  3ª  Turma.  REsp 
1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 616).

STJ. 3ª Turma. REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 616).

A parte celebrou contrato de mútuo com a instituição financeira e deu uma joia em penhor 
como garantia do débito.
Ocorre que a joia foi furtada de dentro do banco.
Diante disso, o devedor (mutuário) terá que pleitear indenização pelos prejuízos sofridos com 
o furto, sendo de 5 anos o prazo prescricional para essa ação de ressarcimento. 
O  furto  das  joias,  objeto  do  penhor,  constitui  falha  do  serviço  prestado  pela  instituição 
financeira,  devendo  incidir  o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  a  ação  de  indenização, 
conforme previsto no art. 27 do CDC.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito 
que  autoriza  o  banco  contratante  a  compartilhar  dados  dos  consumidores  com  outras 
entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, 
sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2017 (Info 616).

O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos 
morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida 
consubstanciada no título.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.677.772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil ou não comprovar a recusa de pagamento 
perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de 
apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável (art. 47, § 3º, da Lei n.

7.357/85).

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação 
do emitente como devedor.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo) 

(Info 584). 

 exclusão judicial do sócio majoritário nas sociedades limitadas é disciplinada pelo art. 1.030 
do Código Civil:
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído 
judicialmente,  mediante  iniciativa  da  maioria  dos  demais  sócios,  por  falta  grave  no 
cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
O que significa essa expressão “mediante iniciativa da maioria dos demais sócios” prevista no 
art. 1.030 do CC? No cálculo dessa maioria deve-se incluir as quotas do sócio “acusado”?
Não. A lei é explícita ao falar em maioria dos  demais sócios.  Consideram-se apenas as quotas 
dos  demais  sócios,  excluídas  aquelas  pertencentes  ao  sócio  que  se  pretende  excluir.  Isso 
porque  o  art.  1.030  é  a  oportunidade  que  a  legislação  confere  aos  sócios  minoritários  de
excluírem o sócio majoritário.
Assim, o  quorum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no 
cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade 
limitada, excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.653.421-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/10/2017 (Info 616). 

ara  que  ocorra  a  exclusão  extrajudicial  do  sócio,  é  necessário  o  preenchimento  dos 
seguintes requisitos:
1)  verifica-se que  o sócio está colocando a  sociedade em risco  por meio da  prática  de atos de inegável 
gravidade;
2) existe no contrato social previsão expressa da possibilidade de exclusão do sócio por justa causa  (obs: 
se não houver previsão no contrato social, será possível a exclusão do sócio por justa causa, mas isso 
deverá ocorrer por meio de ação judicial, não sendo cabível a exclusão extrajudicial);
3) deverá ser especialmente convocada reunião ou assembleia para discutir a exclusão do sócio;
4) o sócio acusado deverá ser cientificado dessa reunião ou assembleia, devendo essa notificação ser feita 
em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa;

5)  na reunião ou assembleia,  a maioria dos sócios deverá decidir pela exclusão do sócio acusado 

Se o sócio que se pretende excluir da sociedade tiver a maioria do capital social, não se conseguirá excluilo extrajudicialmente. Isso porque não se terá uma deliberação da maioria dos sócios (maioria do capital 
social). Logo, o requisito 5 acima explicado não será obtido.
Diante disso, para a exclusão do sócio majoritário,  será necessária a propositura de uma  ação judicial, 

conforme prevê o art. 1.030 do Código Civil

 pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) 
mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel.
De igual modo, a  pequena propriedade rural é impenhorável  mesmo que o imóvel não sirva 
de moradia ao executado e à sua família.
Desse modo, para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 
e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos:
1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 
2) seja trabalhado pela família.

STJ.  3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

Art. 4º (...)
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-seá à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da 

Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, 
por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
Não importa qual processo tenha iniciado antes ou em qual deles tenha ocorrido primeiro o 
trânsito em julgado. O que irá prevalecer é a condenação que foi mais favorável ao réu.
STJ. 6ª Turma. HC 281.101-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 03/10/2017 (Info 616).
Obs: a 1ª Turma do STF possui um precedente em sentido contrário:
Os  institutos  da  litispendência  e  da  coisa  julgada  direcionam  à  insubsistência  do  segundo 
processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais 
favorável ao acusado.
STF.  1ª  Turma.  HC  101131,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Rel  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em 

25/10/2011.



Fonte: Dizer o Direito

2) É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos
que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o
preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano.

4) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão
condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado
o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (Tese julgada
sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 920)

5) Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional
do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal
condenatória.

7) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o
oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis
processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor
como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se
considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda,
a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se
verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do
Juizado Especial Criminal.