01. A escolha dos representantes dos Ministérios Públicos
Estaduais, que irão compor o Conselho Nacional do Ministério Público, após a
indicação de um nome, pela Instituição, de cada unidade federativa
correspondente, é realizada
(A)
por associação privada.
(B)
pelo Presidente da
República.
(C)
pelo Senado Federal.
(D)
pelo Procurador-Geral da
República.
(E)
pelo Supremo Tribunal
Federal.
01. A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim
definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada,
inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional
que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
(A)
Magna Carta inglesa, do Rei
João Sem Terra.
(B)
Carta da Colônia Americana da Virgínia.
(C) Bill
of Rights
inglesa, de 1689.
(D)
Declaração francesa dos
Direitos do Homem e do Cidadão.
(E)
Carta Constitucional alemã
da República de Weimar.
01. É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de
pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de
atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo
natureza excepcional e transitória.
Tal conceito corresponde ao instituto
(A)
da guarda.
(B)
do acolhimento
institucional.
(C)
da família substituta.
(D)
do acolhimento
multidisciplinar.
(E) do acolhimento
familiar.
01. A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador
infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos
de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.
Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes
direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os
subordina.
Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade
físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de
desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões
comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento,
especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei
impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos
demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o
suporte necessário.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade
de
(A)
buscar orientação.
(B) buscar refúgio.
(C)
participar da vida familiar
sem discriminação.
(D)
opinião e de expressão.
(E)
ser ouvido e de participar
das decisões comuns ao núcleo familiar que integra.
01. Para que o administrador de sociedade limitada, designado em
ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente
estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.
(A)
Comunicação oficial da
designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada,
formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura
do termo em até 15 dias após a designação.
(B)
Formalização de termo de posse em livro de atas da administração,
assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos
dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.
(C)
Comunicação oficial da
designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata
específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e
publicação em Diário Oficial.
(D)
Apresentação de requerimento
específico perante a Junta Comercial do Estado e, após a sua aceitação,
convocação de reunião de cotistas para ciência e assinatura do termo de posse,
em até 15 dias após a aceitação da designação pela Junta Comercial.
(E)
Convocação de reunião de
cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da
posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de
requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.
01. Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é
correto afirmar que
(A)
a pessoa jurídica de direito
público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar
ao lado do autor.
(B)
qualquer pessoa, responsável
ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser
conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação
processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento
do processo.
(C)
o autor popular não precisa
estar representado por advogado.
(D)
qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do
autor da ação popular.
(E)
a ação popular que objetive
a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor
inscrito em município diverso.
01. Quanto à representação para instauração de inquérito civil,
assinale a alternativa correta.
(A)
A representação não pode ser
feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua
pretensão, deve ingressar em Juízo.
(B)
O representante deve
comprovar a sua qualidade de cidadão.
(C)
Indeferida a representação,
é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público,
no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da
decisão de indeferimento.
(D)
A representação deve ser
escrita.
(E) Se o
membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver
atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com
atribuição.
01. Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, prevista na Lei no
8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
(A)
O juiz poderá rejeitar a
ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de
improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via
eleita.
(B)
Contra a decisão que receber
a petição inicial cabe agravo de instrumento.
(C)
Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz
determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que
poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze)
dias; a inércia do réu importa revelia.
(D)
A sentença que condenar o
réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa
jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.
(E)
A propositura da ação
prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
01. Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para
defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros
de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi
produzido. O foro competente será o do local
(A)
em que o dano foi produzido.
(B)
do domicílio do réu.
(C)
do domicílio do idoso ou do
réu, a critério do autor.
(D)
do domicílio do idoso ou do
local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
(E)
do domicílio do idoso.
01. Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública
(Lei no 7.347/85) e assinale a alternativa
INCORRETA.
(A)
O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá,
a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão
motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação
civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia pública.
(B)
Se a associação legitimada
desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério
Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
(C)
A multa fixada liminarmente
só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao
autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
(D)
Decorridos 60 (sessenta)
dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação
autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma
iniciativa aos demais legitimados.
(E)
Na ação que tenha por objeto
o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da
prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação
de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for
suficiente e compatível.
01. Assinale a alternativa correta.
(A)
A autoridade competente para
a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder
hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.
(B)
Nos atos discricionários, o
Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim
considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
(C)
O ato administrativo,
praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não
produz qualquer efeito.
(D)
A revogação dos atos
administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que
cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
(E)
No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a
convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os
requisitos para a prática do ato.
01. Assinale a alternativa correta.
(A) Cabe
reclamação administrativa ao Supremo Tribunal Federal, independente do
esgotamento da via administrativa, quando o ato administrativo contrariar
enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente.
(B) O direito de acesso ao processo
administrativo, que decorre do princípio da publicidade, assegura o direito de
vista ao processo a quem demonstre seu interesse individual, ou aponte o
interesse coletivo que pretende defender.
(C)
No processo administrativo,
para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a
obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.
(D)
A sindicância, meio sumário
para a apuração de irregularidade praticada por funcionário público, pode
acarretar em aplicação de penalidade pelo princípio da verdade sabida.
(E)
No processo administrativo,
em que o princípio da pluralidade das instâncias decorre do poder de
autotutela, não é possível alegar em instância superior o que não foi arguido
no início, reexaminar matéria e fato e produzir provas novas.
01. Assinale a alternativa correta.
(A) Os bens dominicais e os bens públicos de
uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de autorização e
concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.
(B) A concessão,
contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a
utilização privativa do bem público para que a exerça conforme sua destinação,
depende de licitação e impõe a fixação de prazo.
(C)
A autorização, permissão e
concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que
apresentam como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade
e a precariedade.
(D)
A autorização, ato
administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de
bem público com exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um
dever de utilização.
(E)
A permissão de uso, ato
administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público,
para fins de interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.
01. Assinale a alternativa correta.
(A) Nas infrações penais de menor potencial
lesivo, presente qualquer hipótese de flagrante delito, a autoridade policial
deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por
termo circunstanciado.
(B) Nas hipóteses de
flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em flagrante delito
dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e
contínua.
(C)
Para a elaboração do auto de
prisão em flagrante delito, indispensável a presença de, ao menos, duas
testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do condutor.
(D)
A conduta de policial que
adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto de prisão em flagrante
delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e constituir prova
ilícita.
(E)
A não observância das
formalidades legais na elaboração do auto de prisão em flagrante delito
constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na
invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.
01. Assinale a alternativa correta.
(A)
A absolvição sumária é
excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente
de ilicitude ou da culpabilidade.
(B)
O réu será intimado
pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a
suspensão do processo.
(C) A pronúncia
do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do
Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.
(D)
Em caso de ficar provado não
ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese
em que a decisão tem força de coisa julgada.
(E)
O juiz, ao reconhecer a
existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a
qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.
