Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo
antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros
juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o
depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do
juízo no qual se situa a conta favorecida.

Até recentemente, a jurisprudência desta Corte orientava que, nos casos em que a vítima
houvesse sido induzida a erro a efetuar depósito ou transferência bancária para conta de terceiro, o
local da consumação do crime de estelionato seria o da agência bancária onde efetivada a
transferência ou o depósito

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em
recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou
reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser
anulado por iniciativa exclusiva da defesa.

Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas
operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda
contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta
do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada

Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros
de agentes públicos da saúde pública, ainda que já tenham sido vinculados ao Projeto Mais Médicos
para o Brasil.

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as
hipóteses em que contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do "desvio de
risco" dos segurados idosos.

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de
adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190,
caput, do CPC/2015

É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde
que verificada a conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o
início do cumprimento de sentença.

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor
sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em
execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo

É incontroverso que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no
despacho inicial da execução possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser majorados, reduzidos
ou excluídos, conforme o resultado final do processo. Esse entendimento decorre da interpretação
do art. 827, caput e § 2º, do CPC/2015, o qual dispõe que o magistrado, ao despachar a inicial da
execução, fixará os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo possível a
majoração de tal verba para até 20%, caso rejeitados os embargos à execução.

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao
cumprimento de sentença

Nesse sentido, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do
CPC: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de
sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois
negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo
margem à incidência do consequente sancionador

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como
litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval.

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem
capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de
sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades.

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de
terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.